Justiça obriga Dr. Antônio a fazer eleição para presidente da Câmara

A decisão do Juiz, Rivaldo Pereira Neto, é bem clara: Dr. Antônio é presidente interino e sua função é, exclusiva e especificamente, de convocar e conduzir a eleição para preenchimento do cargo de Presidente da Câmara, cumprindo o que está no Regimento Interno.
Vereadores Dadaia Ribeiro e Antônio França (Foto: Reprodução/Macaibei)

Após protagonizar cenas vergonhosas na Câmara Municipal de Macaíba, o vereador Antônio França agora é obrigado por decisão judicial a fazer a eleição para presidente da Câmara Municipal.

A decisão do Juíz, Rivaldo Pereira Neto, da 2° Vara Cível da Comarca de Macaíba é bem clara:

“No âmbito do Poder Legislativo, a Mesa é eleita pelos próprios pares”, escreveu o magistrado. 

Dito de outras palavras, Dr. Antônio não tem e nunca teve poder para se autoproclamar o presidente da Câmara.

Só quem pode fazer isso é o Plenário, através de uma eleição, como reza o Regimento Interno, em seu artigo 32:

Art. 32 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar vaga, observado o disposto nos artigos 22 a 25.

Dr. Rivaldo não apenas usou esse artigo em sua decisão, como também escreveu que a Lei Orgânica do Município não regula as eleições para presidente do Poder Legislativo, ou seja, da Câmara Municipal.

Ele também rejeitou o “argumento de sucessão” apresentado pelo advogado, Paulo Lobo Saraiva, pelo qual dizia que o vereador Antônio França deveria assumir a presidência por ser o vice-presidente.

Porém, o magistrado entendeu que a regra de sucessão de Poderes Executivos não se aplica aos Poderes Legislativos, que são regulamentados por suas próprias leis, conhecidas como Regimento Interno.

Agora, Dr. Antônio tem que engolir a sua ganância pelo poder e realizar a eleição que ele não fez porque sabia que iria perder, uma vez que vereadora a Dadaia tem a maioria dos votos.

Ele poderia ter evitado essa vergonha, bastava apenas ele ter respeitado o Regimento Interno da Câmara e o povo macaibense…

Decisão do Juiz na íntegra: decisao.pdf

Emídio Jr. recebe a visita do Major Ivson

Por muitos anos, o Major Ivson foi subcomandante do 11º Batalhão de Polícia de Macaíba.

Vereador Emídio Jr. e Major Ivson Lima (Foto: Assessoria/Emídio Jr.)

Na manhã de hoje, o vereador Emídio Jr. recebeu a visita do Major Ivson, que por muitos anos foi subcomandante do 11º Batalhão de Polícia de nossa cidade, tendo deixado o cargo a bem pouco tempo, após receber a promoção como comandante do Batalhão de Trânsito do 1º Distrito, em Natal. De acordo com o parlamentar, a pauta da reunião foi assuntos relacionados à Macaíba.

“Na ocasião, conversamos sobre diversos assuntos relacionados à nossa cidade, dentre eles, segurança pública e eleições municipais. Pelos vários anos de serviço, o Major Ivson conhece como ninguém a realidade de nossa cidade, onde realizou um excelente trabalho em prol da segurança pública. Tenho certeza que a sua experiência ainda poderá ser muito útil ao nosso povo”, declarou.

Dadaia obtém vitória na Justiça e Dr. Antônio é obrigado a fazer eleição para presidente

O juiz da 2° Vara Cível da Comarca de Macaíba, Dr. Rivaldo Pereira Neto, julgou indevida a autoproclamação como presidente do vereador Antônio França e determinou que ele cumpra o que manda o Regimento Interno da Câmara, realizando uma nova eleição no prazo máximo de 10 dias para o cargo de presidente.

Vereadora Dadaia Ribeiro (PL) 

O juiz da 2° Vara Cível da Comarca de Macaíba, Dr. Rivaldo Pereira Neto, determinou que a Presidência da Câmara Municipal de Macaíba seja “exercida de forma interina” pelo atual Vice-presidente, Vereador Antônio França, com a “função exclusiva e específica de convocar e conduzir a eleição para preenchimento do cargo de Presidente”.

“Por decorrência, afigura-se, pelo menos neste momento processual, como indevida a autoproclamação como Presidente da Casa Legislativa efetivada pelo demandado (Antônio França)”, declarou o juíz.

Ainda de acordo com as palavras do magistrado, a Lei Orgânica do Município de Macaíba não é o documento que  regula o rito processual de sucessão em decorrência da vacância do cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal. Para isso, o meritíssimo recorre ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, mas especificamente aos artigos 28, 32 e 36 desse documento:

“Como se vê, em caso de vacância de qualquer membro da Mesa da Casa Legislativa Municipal, o Regimento Interno parece prescrever a necessidade de eleição para a recomposição da mesa (Art. 32), salvo se a vacância ocorrer no cargo de Secretário, quando o Suplente assume sem necessidade de nova eleição da Mesa (Art. 28)”, declarou.

“No mais”, continuou o juiz, “em outra passagem do Regimento Interno (Art. 36), o cargo de Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba está aparentemente delineado para o exercício transitório das funções de Presidente, e não propriamente para assumir em definitivo em caso de vacância do cargo, o que reforça a ideia de exigência de novas eleições”, finalizou.

Em sua decisão, Dr. Rivaldo reprovou o argumento do advogado, Paulo Lobo Saraiva, de que a vacância de membro da Mesa no Poder Legislativo seguiria o mesmo paradigma da vacância dos cargos no Poder Executivo, ou seja, onde a função de Vice é expressamente destinada para a sucessão definitiva do cargo de Presidente, Governador ou Prefeito, o que, na análise do juiz, não acontece no Poder Legislativo.

“No âmbito do Poder Legislativo, a Mesa é eleita pelos próprios pares e as Casas têm provavelmente optado por um modelo de deflagração de eleição de recomposição da Mesa em hipótese de vacância dos respectivos cargos. Seja como for, na ausência de regulação mais clara e precisa para o caso de vacância pela morte do presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba, recomenda-se que a matéria seja decidida em plenário, como órgão máximo deliberativo do Poder Legislativo, a fim de definir, POR ELEIÇÃO, a nova Mesa Diretora para o término do mandato em decorrência da vacância do presidente”, recomendou.

Dessa forma, o juiz determinou a realização de nova eleição extraordinária para a recomposição da Mesa Diretora, no prazo máximo de 10 dias, mediante publicação da convocação em Diário Oficial, seguindo o rito procedimental previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaíba.

“Asseguro que o cargo de Presidente seja exercido de forma interina pelo atual Vice-presidente, ora demandado, tendo a função exclusiva e específica de convocar e conduzir a eleição acima descrita no prazo descrito, vedada a prática de qualquer outro ato, a não ser a prática de atos urgentes de mera gestão ad referendum do plenário”, decidiu.

Clique Aqui para ler a Decisão do Juíz na íntegra.

Retomada gradual das atividades econômicas no RN iniciam a partir de 1° de julho

Plano é composto por três fases e previsão de durar 35 dias. Portaria publicada nesta segunda-feira (29) estabelece a Fase 1 do cronograma.

Imagem: SEDEC/ASSECOM

O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta segunda-feira (29), em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria Conjunta Nº 007/2020 – GAC/SESAP/SESEC que trata da primeira fase do cronograma para a retomada gradual responsável das atividades econômicas no estado, em acordo com o decreto estadual nº 29.742 de 4 de junho de 2020.

A reabertura iniciará, de forma gradativa, a partir desta quarta-feira, 1º de julho, conforme anunciado pela governadora Fátima Bezerra durante videoconferência, realizada nesta segunda-feira (29), com empresários e entidades representativa do setor produtivo do estado.

A nova publicação, altera a Portaria nº 006/2020, e destaca que as atividades liberadas por legislação estadual anterior à edição do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020, não se sujeitarão ao cronograma de que trata a Portaria e, serão aplicados, no que for necessário, os protocolos de biossegurança.

Além disso, ressalta que a liberação de atividades ocorrerá de forma técnica e responsável, observado o protocolo geral com os critérios de avaliação definidos pelas autoridades de saúde e que, se verificada tendência de crescimento dos indicadores após a liberação das atividades, poderão ser adotados, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento ou o adiamento das fases, bem como o recrudescimento das medidas.

Os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar na Fase 1 deverão cumprir uma série de protocolos específicos, listados na portaria, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus (Covid-19) e assegurar a saúde dos clientes e trabalhadores. O descumprimento das medidas pode acarretar em interdição, aplicação de multa e demais sanções legais.

RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES

O Plano de retomada gradual é composto por três fases e terá início na quarta-feira (1º) com previsão de duração de 35 dias. Cada fase de abertura tem frações com blocos de atividades que serão liberadas progressivamente. O objetivo é que sejam autorizadas inicialmente aquelas que se encontram em situação econômica mais crítica, com maior capacidade de controle de protocolos e que gerem pouca aglomeração, descritas a seguir:

FASE 1 (1º a 14/07):

– PRIMEIRA FRAÇÃO (01/07):

SERVIÇOS:

Atividades de informação, comunicação, agências de publicidade, designs e afins;

Salão de beleza, barbearias, e afins;

LOJAS (Lojas até 300m2 e com “Porta para Rua”):

Papelarias, Bancas de Revistas, e Livrarias;

Lojas de produtos de climatização;

Lojas de bicicletas e acessórios;

Lojas de vestuários;

Armarinhos.

– SEGUNDA FRAÇÃO (08/07):

LOJAS (Lojas até 600m2 e com “Porta para Rua”):

Lojas de móveis, eletrodomésticos e colchões;

Lojas de departamento e magazines (que não funcionem em Shoppings ou Centros Comerciais);

Agências de Turismo;

Calçados;

Lojas de brinquedos, artigos esportivos e de caça e pesca;

Instrumentos musicais e acessórios; equipamentos de áudio e vídeo e Lojas de eletrônicos/informática e equipamentos de telefonia e comunicação;

Joalherias, relojoarias, bijuterias e artesanatos;

Lojas de cosméticos e perfumaria.

SERVIÇOS:

Alimentação I (Restaurantes; Lanchonetes; Food-Parks)

Até 300m2

4 pessoas por mesa

2m mesa a mesa/ 1m entre pessoas

Proibido de venda e consumo de bebida alcoólica no estabelecimento.

FASE 2 (15 a 28/07):

– PRIMEIRA FRAÇÃO (15/07):

Academias abertas (sem uso de ar condicionado).

– SEGUNDA FRAÇÃO (22/07):

Centros comerciais e galerias (sem ar condicionado).

FASE 3 (29/07 a 11/08):

– PRIMEIRA FRAÇÃO (29/07):

Alimentação II (Bares e restaurantes (maiores que 300m²)).

Segunda fração (05/08):

Academias em funcionamento com uso de ar condicionado;

Shoppings Centers (com ar condicionado).

Confira a portaria completa no link Aqui

Dadaia X Dr. Antônio: próxima semana deverá sair a decisão da Justiça

A vereadora Dadaia Ribeiro já deu explicações sobre os fatos ocorridos na Casa do Povo. Porém, o vereador Antônio França permanece em silêncio. Porque o nobre edil não se pronuncia?
Vereadores Dadaia Ribeiro e Antônio França (Foto: Reprodução/Macaibei)

Do Macaibei

No Xadrez, o que chamamos de tática, é o movimento que o enxadrista faz em um curto espaço de tempo, porém com uma eficiência notável.

O diário oficial de Macaíba segue sem citar o presidente do Poder Legislativo, e a dúvida persiste.

É notório a participação popular nas redes sociais, alguns com dúvidas, outros com certezas, porém existe um grupo seleto que de outro palácio somente observa sem se envolver.

O que percebe-se até o momento é que ambos jogadores dessa partida usam táticas bem diferentes, toda via nenhum está disposto a abandonar a jogo.

Fechaduras da câmara foram trocadas. A justiça já foi acionada e os dois presidentes continuam essa disputa afirmando que estão com a razão.

Uma peça foi movida, e mais um xeque foi dado, e em uma nota de esclarecimento o ocorrido por um dos jogadores foi contado. Já do outro lado, segue o silêncio e sem nenhuma nota de esclarecimento.

Nesse jogo de incertezas, os dois jogadores estão concentrados, ninguém move uma peça sem antes ter pensado.

Porém, esse jogo pode está perto do fim, pois ao que tudo indica, semana que vem sairá um veredito e então saberemos qual rei permanecerá de pé no tabuleiro.

É como já dizia um velho sábio: “coisa mais difícil no xadrez é ganhar um jogo ganho”.

SERGIO LIMA: Pré-candidato a vereador pelo PL

Sérgio Lima é sobrinho do saudoso vereador Gerson Lima e legítimo representante da família Lima Costa. “A luta incansável de Gerson não pode ser esquecida”, declarou.

Foto: Reprodução/Facebook

O sobrinho do saudoso vereador Gerson Lima, anunciou em uma rede social que é pré-candidato a vereador pelo Partido Liberal, em Macaíba. Sérgio Lima tem 41 anos, é casado, e na única vez que foi candidato a vereador obteve quase 800, nas municipais eleições de 2012. Sérgio também já exerceu o cargo de conselheiro tutelar, através do qual lutou pela garantia dos direitos da criança e dos adolescentes, desempenhando um excelente trabalho, que é reconhecido pela população macaibense até os dias de hoje. 

“Me coloco a disposição da população de Macaíba para ser candidato a vereador, sendo assim o legítimo representante da família Lima Costa e de Macaíba, que de forma prematura perdeu seu eterno presidente Gerson Lima a disputar a vaga por ele deixada, uma vez que a luta incansável de Gerson por melhorias para nossa cidade não pode ser esquecida”, declarou. 

Deputado Kleber Rodrigues aprova projetos na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho

Os membros da Comissão aprovaram dois projetos apresentados pelo deputado

Deputado Estadual Kleber Rodrigues (Foto: Divulgação/Assessoria)

O deputado estadual, Kleber Rodrigues (PL), participou nesta quinta-feira (25) da reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa. Os membros da Comissão aprovaram dois projetos apresentados por ele na Casa. Um trata da instalação de um Centro de Hemodiálise no município de Monte Alegre para atender aos pacientes que fazem tratamento renal e precisam se deslocar para Natal para ter assistência.

Outro projeto, aprovado na CASP foi o que cria o Programa de Atenção às mulheres vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e obter provas periciais. “Essa matéria tem uma importância muito grande para as mulheres potiguares. O Estado não possui um programa que ampare essas mulheres vítimas da violência sexual. Tenho relatos preocupantes de mulheres que foram violentadas no passado e que até hoje sofrem as consequências psicológicas”, disse o deputado.

Outro assunto, incluído na pauta da reunião desta quinta-feira, tratou da reabertura dos templos religiosos no Rio Grande do Norte. O deputado Kleber Rodrigues, comentou a matéria e defendeu que a reabertura aconteça de forma planejada e com segurança. “Já conversamos com os colegas Albert Dickson, Alisson Bezerra e Coronel Azevedo,  todos integrantes da bancada evangélica e eles reconhecem a necessidade de abertura até para acolher os fiéis que precisam de uma atenção espiritual”, disse.

Polícia prende suspeito de venda clandestina de ivermectina em Natal

Suspeito fazia delivery de medicamentos, mas não tinha autorização para venda dos remédios.

Homem é detido por venda clandestina de ivermectina em Natal (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Por G1 RN

Um homem foi detido nesta quarta-feira (24), na Zona Norte de Natal, por venda clandestina de medicamentos como ivermectina e azitromicina.

De acordo com a Polícia Civil, uma denúncia anônima indicou que o suspeito estava comercializando medicamentos de forma irregular, inclusive realizando serviço de “delivery”, com contato via aplicativo de mensagens.

Os policiais conseguiram identificar o homem, foram até a casa dele e encontraram diversas caixas do medicamento ivermectina e outros antiparasitários, além de antibióticos, como a azitromicina. O suspeito confessou a venda dos produtos, sem a devida autorização, e foi conduzido à delegacia para autuação em flagrante.

Após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), o homem foi liberado. De acordo com a Polícia Civil, o procedimento será encaminhado à Justiça e o suspeito poderá responder pelos crimes de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica e de exercer profissão de médico/farmacêutico, sem autorização legal.

A Polícia Civil ressalta que denúncias desse tipo podem ser feitas de forma anônima através do Disque Denúncia 181.

Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro

Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Agência Brasil

O Senado aprovou, na sessão desta terça (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara, 308 votos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi relatada pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Data flexível em alguns municípios

O relator também atendeu a um pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e deixou uma espécie de “janela” que dá poderes ao tribunal para fazer nova alteração na data das eleições, de forma pontual, em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas. Caso o adiamento, em virtude da pandemia da covid-19, for necessário em todo um estado, a autorização de novo adiamento deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Esses adiamentos só poderão ocorrer até 27 de dezembro.

Além disso, o TSE também poderá ampliar hipóteses de justificativa eleitoral nos casos em que a epidemia não desacelere e eleitores não se sintam seguros a sair para votar. O próprio relator sinalizou positivamente sobre a possibilidade do Congresso, caso seja necessário, aprovar anistia para os que não forem votar.

Weverton passou a última semana conversando com médicos, epidemiologistas e membros do TSE, como o presidente da Corte, além de líderes da Câmara e do Senado. O Senado promoveu duas sessões de debates sobre o tema. A primeira teve a participação apenas dos senadores. Já a segunda também teve a participação de Barroso e de especialistas da área de saúde, bem como de advogados e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glaudemir Aroldi.

Após ouvir todas as opiniões por vários dias, Weverton finalizou seu relatório. Ele alterou a proposta original da PEC 18, que propunha a realização do primeiro turno no dia 6 de dezembro. “Essa ideia não saiu daqui do senado. Fomos provocados pela realidade que estamos vivendo. Não se trata de uma questão política, se trata de uma questão sanitária”, disse Weverton durante a sessão de hoje.

Alguns senadores apresentaram emendas para o relatório. Dentre elas, a realização do primeiro turno em dois dias, em vez de um; e a instituição do voto facultativo no Brasil. O relator rejeitou as propostas. “Tomar essa providência nesse momento poderia representar sério desincentivo à participação dos eleitores”, argumentou Weverton ao rejeitar a sugestão de voto facultativo”.

Adiamento por dois anos

Alguns senadores sugeriram o adiamento das eleições por dois anos, com a consequente prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores, para estabelecer a coincidência de mandatos destes com governadores, deputados estaduais, federais, senadores e o presidente da República. “Há incertezas científicas em relação a essa pandemia. E há certezas, como o isolamento social como sendo a melhor forma de prevenção. Isso me põe a afirmar que a realização de eleições este ano são uma temeridade”, disse o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ontem, durante a segunda sessão de debates, o presidente do TSE já havia expressado sua temeridade em relação a ideia de não se fazer eleição em 2020. Barroso esclareceu que há um problema constitucional nessa prorrogação de mandatos, uma vez que a periodicidade dos mandatos é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.

“A única possibilidade de se prorrogarem mandatos é se chegarmos ao final de dezembro e as autoridades médicas nos digam ‘isto é dramático do ponto de vista de saúde pública’. E aí, diante da emergência, a gente delibera com a emergência”, disse Barroso, na ocasião.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguiu o raciocínio do magistrado. Para ele, o Congresso não pode “aproveitar a carona do vírus para dar mais dois anos de mandato” a prefeitos e vereadores. Weverton também não acolheu essa ideia. No entanto, defendeu que se o cenário epidemiológico estiver caótico a ponto dos médicos não recomendarem eleições em novembro ou dezembro, o Congresso terá respaldo para discutir a prorrogação de mandatos sem ferir a Constituição, algo que, na avaliação do relator, ainda não se verifica.

Governo vai prorrogar até 1° de julho medidas de isolamento, decreto será publicado hoje

Os dois parâmetros utilizados foram de taxa de transmissibilidade(quantas pessoas são infectadas a partir de um infectado) e ocupação de leitos de UTI.

(Foto: Elisa Elsie)

Tribuna do Norte 

O Comitê Científico da Segurança de Estado de Saúde Pública do RN (Sesap) recomendou e o Governo do Rio Grande do Norte acatou a continuidade das medidas atuais de distanciamento social por mais uma semana, até o dia 1° de julho. A informação é do cientista Ricardo Valentim, membro do comitê, e do secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, dada nesta terça-feira (23). “Avaliamos que ainda não é a hora de reabrir”, disse. A governadora Fátima Bezerra também se pronunciou através das redes sociais.

Segundo Valentim,  os dois parâmetros utilizados foram de taxa de transmissibilidade(quantas pessoas são infectadas a partir de um infectado) e ocupação de leitos de UTI. “A taxa de transmissibilidade reduziu nas últimas semanas, de forma lenta e gradual,  mas precisamos esperar o impacto disso no futuro,  na ocupação de leitos. A ocupação de leitos permanece alta, por isso a nossa avaliação é que os parâmetros atuais não dá para reabrir”, disse Valentim.

De acordo com o secretário Carlos Eduardo Xavier,  “o Governo do Estado sempre acompanhou as recomendações do comitê científico e, neste momento, vai seguir o mesmo protocolo. A gente prorroga o decreto por mais uma semana para continuar  monitorando os leitos críticos e ter mais segurança para a retomada, utilizando o plano conjunto com o setor produtivo”, explicou o secretário.

Através das redes sociais, a governadora Fátima Bezerra afirmou que também já fez o comunicado ao setor produtivo e disse que respeitou, além da indicação do comitê científico,  também a recomendação por parte dos ministérios públicos. “Estou prorrogando para o próximo dia primeiro a retomada gradual das nossas atividades econômicas”, disse a governadora.