O juiz da 6º Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, acatou a abertura de processo contra o ex-governador Robinson Faria, que tem prazo de 15 dias para apresentar defesa. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, acusa o ex-governador de improbidade administrativa e envolve suposta inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa.
A acusação de prática de improbidade administrativa movida contra o ex-governador Robinson Faria é um desdobramento da “Operação Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 e que apurou desvios de recursos públicos na Assembleia no período de 2006 a 2015, causando prejuízo ao erário de R$5,16 milhões.
O MP-RN acusa “Robinson Faria de ter continuado com a prática do ato delitivo depois de ter deixado a presidência da Assembleia Legislativa e passar a exercer os vice-governador e governador do Estado”.
Em janeiro, o juiz Francisco S. da Nóbrega Coutinho já havia decretado o sequestro de bens do ex-governador do Estado limitados ao valor de R$6,379 milhões a pedido do MP-RN como forma de ressarcir o Erário pela “inserção fraudulenta de 27 pessoas na folha da Assembleia entre janeiro de 2005 e abril de 2017”.
Nos autos, atribuiu-se ao ex-governador a conduta de incorporar ao seu patrimônio e concorrer para terceiros “igualmente se locupletassem indevidamente dos recursos públicos desviados, por meio de esquema estruturado na Assembleia Legislativa de inserção de pessoas na folha de pagamento paralela,dentro da cota-parte de suas indicações cujo valor estimado gravitava em torno de R$180 mil por mês”.
Já a defesa do ex-governador, segundo os autos, asseverou que a imputação é fantasiosa e aponta supostas inverdades e equívocos do Ministério Público Estadual.
Nos autos, também consta o entendimento do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que apresenta-se como prematura, neste momento, a discussão sobre a autoridade e influência do demandado, enquanto Vice-Governador, de participar da “inserção” de pessoas em folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, local onde exerceu por seis vezes, entre 1987 e 2010.
“Aliás, o conteúdo da manifestação prévia e dos documentos juntados, não possui o condão de formar convicção sobre a improcedência da pretensão do Ministério Público”, também diz o juiz,que acrescentou – “não sendo molde capaz de convencer, neste momento, no qual predomina a supremacia do interesse público,de que não houve a prática de qualquer ato improbo ou de que o promovido está isento da responsabilidade imputada”.
Segundo os autos, Robinson Faria afirmou que só “poderia ter sido responsável pelos atos de improbidade quando e se deles tivesse sido autor, o que só seria possível ao tempo em que foi Presidente da Assembleia, incumbindo-lhe nessa qualidade a nomeação dos servidores e o pagamento de seus estipêndios”, o que fundamentaria a incidência da prescrição, pois a renúncia ao mandato de deputado estadual ocorreu em 30 de dezembro de 2010.
A tese de prescrição, segundo contra nos autos, “não merece acolhimento no momento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça”, pois embora o ex-governador tenha exercido mandatos diferentes, “houve a continuidade no exercício da função pública pelo agente público, com relato, inclusive, na inicial, de que o “esquema se perpetuou pelo menos até o período em que o mesmo esteve à frente da Vice-Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte (2011-2014)”.
Defesa
Em nota, a defesa de Robinson Faria diz que o ex-governador do Rio Grande do Norte, “cargo que exerceu com honra e probidade”, já respondia a ação no seu caráter inicial “e por conta disso foi notificado para se pronunciar pois, em tempo, garantiu o Juízo com um bem de sua propriedade particular, recebido por herança dos pais”.
O advogado Esequias Pegado Cortez informa também que, agora, o ex-governador do Estado “Vai ser citado para juntar suas provas de que não cometeu nenhuma improbidade administrativa”.
Esequias P. Cortez destacou, o que o juiz disse na sua decisão: “Ademais, consigne-se que o mero recebimento da petição inicial não implica em qualquer juízo sobre a efetiva ocorrência de ato de improbidade, mas se trata de imposição da supremacia do interesse público na apuração do fato e ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário.”
“Agora, dentro do absoluto regime constitucional, esta defesa apresentará o devido contraditório e confia que o caminho da verdade será trilhado pela Justiça”, disse Esequias Pegado.
