Vídeo da reunião é “devastador para Bolsonaro”, dizem investigadores

Eles assistiram às filmagens
Jair Bolsonaro e seus filhos Flávio, Eduardo e Carlos (Foto: Reprodução/Internet)

Conversa Afiada

Investigadores que assistiram ao vídeo da reunião ministerial de 22 de abril avaliam que o conteúdo da gravação é “devastador” para Jair Bolsonaro.

Para eles, o material confirma as acusações de Sergio Moro sobre as tentativas do presidente de interferir no trabalho da Polícia Federal.

“O vídeo é ruim para Bolsonaro, muito ruim. Escancara a preocupação do presidente com um eventual cerco da PF a seus filhos”, destacou um dos investigadores ao Estadão.

Pessoas que tiveram acesso ao vídeo também disseram à Folha de S.Paulo que Bolsonaro ligou a mudança no comando da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro à proteção de sua família. Segundo o presidente, seus familiares estariam sendo perseguidos.

STJ mantém liberdade de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba

Segundo a PGR, Coutinho atuou no comando do esquema
ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho(Foto: reprodução/internet)

Agência Brasil

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu hoje (18), por 4 votos a 1, manter o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho em liberdade.

Ele é alvo da Operação Calvário, da Polícia Federal (PF), que investiga o desvio de R$ 134,2 milhões em verbas públicas das áreas de saúde e educação do estado. Segundo a PGR, Coutinho atuou no comando do esquema.

Coutinho, que é filiado ao PSB, chegou a ser preso provisoriamente em 19 de dezembro, mas foi solto dois dias depois por decisão do ministro Napoleão Nunes Mais, do STJ, que entendeu não haver fundamentos para o mandado de prisão e concedeu um habeas corpus ao político.

A decisão de Maia foi agora confirmada pela Sexta Turma. A relatora, ministra Laurita Vaz, foi a primeira a votar pela rejeição do recurso da PGR e manutenção da liberdade de Coutinho. Ela foi seguida pelos ministros Sebastião Reis, Nefi Cordeiro e Antônio Saldanha.

Os ministros entenderam que o decreto de prisão contra o ex-governador não foi capaz de demonstrar como o político continua a cometer crimes, uma vez que já deixou o cargo. O único a votar pela prisão de Coutinho foi o ministro Rogério Schietti.

No mesmo julgamento, também fori confirmada a concessão de habeas corpus a Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente Monteiro Correia e Márcia de Figueiredo Lucena Lira. Todos estão envolvidos no caso.

Em dezembro, quando foi decretada sua prisão, Coutinho negou as acusações e disse que “jamais seria possível o estado ser governado por uma organização criminosa e ter vivenciado avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados”.

Auditoria descobre sonegação fiscal de mais de R$ 1,5 milhão feita por fornecedores do Governo do RN

Segundo a Controladoria Geral do RN, empresas que fornecem alimentação para os restaurantes populares cancelavam notas fiscais após entregarem documentos para o estado.
Casos foram descobertos dentro do programa Restaurante Popular do governo estadual. (Arquivo) — Foto: Rayane Mainara

Uma auditoria da Controladoria Geral do Estado descobriu sonegações fiscais realizadas por empresas que prestam serviço ao próprio governo do Rio Grande do Norte. De acordo com o controlador-geral, Pedro Lopes, as empresas faziam as notas fiscais, entregavam ao governo para receber o pagamento pelo serviço, mas cancelavam o registro em seguida, deixando de pagar os impostos federais e estaduais. Mais de R$ 1,6 milhão deixaram de ser pagos aos cofres estaduais, ainda segundo ele.

De acordo com o Pedro Lopes, essa foi mais uma descoberta realizada durante as apurações a respeito do programa de Restaurantes Populares, que fornece alimentação com preço subsidiado à população. De acordo com ele, inicialmente foi descoberto que parte das empresas cobravam ao estado mais do que forneciam. “Passamos a fazer o controle e reduzimos o custo em R$ 2 milhões por mês”, afirmou ao G1.

Durante as investigações, a Controladoria começou a regular os custos através da nota fiscal. “Levantamos R$ 15,9 milhões em notas fiscais que foram entregues e pagas pelo estado. Só que as empresas, depois que recebiam, ou devolviam, ou cancelavam a nota, ou seja o tributo não era pago”, explicou.

Segundo o controlador, pelo menos quatro empresas foram flagradas. O caso foi repassado à Secretaria de Estado de Tributação (SET), que emitiu multas e autos de infração às empresas. “Só uma delas pagou R$ 500 mil”, revelou.

Ex-vereador de Natal é condenado por usar recursos públicos e fundação para se promover eleitoralmente

Adão Eridan foi sentenciado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos, multa de R$ 5 mil e proibição de contratar com o serviço público. Ele ainda pode recorrer.
Justiça Federal do RN — Foto: Divulgação/JFRN

Do G1 RN

A Justiça Federal condenou o ex-vereador de Natal, Adão Eridan de Andrade, por improbidade administrativa, a pedido do Ministério Público Federal. Para a Justiça, ele fez uso eleitoreiro de uma fundação que firmou contrato com a Prefeitura em 2010 e recebeu mais de R$ 111 mil em recursos de programas custeados por verbas federais para promover atividades e cursos.

De acordo com a ação do MPF, o político, que exerceu cinco mandatos de vereador na capital potiguar, dava a entender aos possíveis eleitores que ele mesmo era o financiador dos cursos, “ofendendo os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições”.

G1 procurou o ex-vereador Adão Eridan, mas não conseguiu falar com ele para solicitar um posicionamento sobre a condenação. Ainda cabe recurso à decisão.

A sentença prevê a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa de R$ 5 mil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Juiz abre ação penal contra Aécio Neves por supostas propinas de R$ 2 mi da J&F

O tucano foi denunciado em 2017, quando era senador, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na ocasião, Aécio virou réu pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em abril de 2018.
Foto: Reprodução/Internet

UOL

O juiz federal João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, abriu ação penal contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) no caso envolvendo supostas propinas de R$ 2 milhões do Grupo J&F.

O tucano foi denunciado em 2017, quando era senador, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na ocasião, Aécio virou réu pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em abril de 2018.

Por não ser mais senador, e os fatos terem ocorrido em mandato anterior, o caso foi enviado pelo Supremo à primeira instância judicial.

A denúncia foi ratificada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, e, agora, novamente recebida pelo magistrado da 6.ª Vara.

A denúncia é decorrente da Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio de 2017, com base na delação dos executivos da J&F.

Em ação controlada – acompanhamento da suposta prática de delitos por parte de investigados com o fim de obter provas contundentes contra os alvos dos inquéritos -, a Polícia Federal flagrou o primo do tucano, Frederico Pacheco, pegando das mãos do delator Ricardo Saud, da J&F, uma mala de R$ 500 mil – de um total de quatro repasses que estariam acertados.

De acordo com a acusação, a irmã de Aécio, Andrea Neves, teria feito o primeiro contato com o empresário. O tucano também foi flagrado supostamente acertando o repasse, em um diálogo que ficou conhecido pela maneira com a qual indicou seu primo para buscar as malas.

“Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação. Vai ser o Fred com um cara seu. Vamos combinar o Fred com um cara seu porque ele sai de lá e vai no cara. E você vai me dar uma ajuda do c…”, afirmou o tucano, em diálogo com Joesley Batista.

Defesa

Em nota, o advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Aécio, afirmou que “não há nenhum fato novo”. “Trata-se apenas do declínio de competência que transferiu a denúncia aceita pela 1ª. Turma do STF para a Justiça Federal de SP. Decisão que a defesa do deputado considera correta. A partir de agora as investigações demonstrarão de forma clara que o deputado Aécio Neves foi, na verdade, vítima de uma ação criminosa do Sr. Joesley Batista em parceria com o ex-procurador investigado Marcelo Miller e outros atores que as investigações irão apontar. Ao final restará provada a absoluta correção dos atos do deputado e de seus familiares.”

Juiz determina soltura de assessor do ministro do Turismo investigado em esquema de ‘laranjas’

Mateus Von Rondon é suspeito de atuar no desvio de recursos do fundo partidário por meio de candidaturas-laranja; outros dois ex-assessores também tiveram a prisão revogada
Mateus Von Rondon, assessor especial do ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio, foi preso em operação da PF (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

O Globo

O juiz Renan Chaves Carreira Machado , da 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, revogou nesta segunda-feira a prisão temporária do assessor do Ministério do Turismo Mateus Von Rondon,  alvo de operação da Polícia Federal que investiga desvios em recursos do fundo partidário por meio de candidaturas-laranja .

Preso na última quinta-feira, Mateus Von Rondon era dono de uma empresa que recebeu pagamentos das campanhas eleitorais de candidatas-laranja. A PF suspeita que não houve prestação de serviços e que os repasses eram desvios de recursos do fundo partidário, composto por dinheiro público.

O despacho do juiz foi em resposta ao pedido de revogação feito ainda na quinta-feira pelo advogado João Marcos Braga de Melo. Em seu despacho, o juiz entendeu que a prisão não se justificava mais porque Mateus prestou os esclarecimentos necessários à PF. O assessor, que estava detido na Superintendência da PF em Brasília, deve ser solto ainda na tarde desta segunda.

O juiz também determinou a soltura dos outros dois alvos de prisão temporária na semana passada, Roberto Silva Soares, atual primeiro-secretário do diretório do PSL em Minas e um dos coordenadores de campanha do ministro à Câmara no ano passado, e Haissander Souza de Paula, ex-assessor de gabinete de Marcelo Álvaro Antônio.

Na suspeita dos investigadores, o ministro Marcelo Álvaro Antonio, que preside o PSL de Minas Gerais, seria o articulador do esquema. Mulheres apresentariam candidaturas-laranjas com o objetivo de cumprir a cota mínima de candidatas femininas, mas sem concorrer efetivamente, e os recursos eram desviados por meio dos gastos de campanha, suspeitam os investigadores.

A operação da PF foi batizada de Sufrágio Ostentação. A primeira fase havia sido deflagrada em abril e cumpriu buscas no diretório do PSL de Minas e em gráficas suspeitas de serem de fachada para receber os desvios das candidatas-laranja. Nesta segunda fase, a PF apreendeu telefones e computadores dos alvos, dentre eles Mateus Von Rondon.

TRF-4 bloqueia R$ 3,5 bi em valores e bens do PSB e MDB, além de parlamentares e empreiteiras

Necessidade do bloqueio foi por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”, diz tribunal
Senador Valdir Raupp MDB-RO, (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF-4 ) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados no valor de R$ 3,5 bilhões em ação de improbidade administrativa da Lava-Jato, incluindo o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além dos parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO),Fernando Bezerra (MDB-PE) — na época o senador era filiado ao PSB —, Eduardo da Fonte (PP/PE). Os espólios de Sérgio Guerra(PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), morto em 2014, também foram incluídos no bloqueio.

Os responsabilizados incluem também quatro pessoas ligadas aos políticos, cinco executivos e funcionários da Queiroz Galvão e o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Além do congelamento dos recursos, a ação pede a perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de ocontagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial dos envolvidos.

Em cumprimento à decisão do tribunal, a Justiça Federal de Curitiba determinou o bloqueio de valores correspondentes em R$ 1.894.115.049,55, nos casos do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e do espólio de Ildefonso Colares Filho.

Também de até R$ 816.846.210,75 do PSB; R$ 258.707.112,76 de Fernando Bezerra Coelho e espólio de Eduardo Campos; de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra, de R$ 333.344.350,00 de Eduardo da Fonte; de até R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; de até R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e de até 3% do faturamento da Queiroz Galvão — precatório de R$ 210 milhões que a construtora estava prestes a receber do estado de Alagoas.

— Esse é o maior bloqueio individual de valores no País realizado até agora pela Lava-jato, feito sobre um dos maiores precatórios da história do Estado de Alagoas que corresponde sozinho a mais de quatro vezes tudo o que o Estado pagou no ano de 2017 — declarou Isabel Vieira Groba, produradora regional da República e integrante da força-tarefa no Paraná.

O TRF-4 ressaltou a necessidade do bloqueio por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.  Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava-Jato e Petrobras requereram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário, que são impenhoráveis por força de lei.

O primeiro esquema criminoso objeto da ação se refere a um esquema realizado na petrolífera, entre 2004 e 2014, no qual um cartel de construtoras fraudava procedimentos de licitação da estatal em grandes obras. O esquema, que contava com a participação de empregados públicos no alto escalão da Petrobras, inflava os lucros de modo indevido. Os ganhos passavam por um processo de lavagem de dinheiro por meio de operadores financeiros. A propina, então, era entregue aos executivos da petrolífera e aos políticos e partidos envolvidos no apadrinhamento dos dirigentes.

O segundo esquema envolve a propina recebida por Eduardo da Fonte e Sérgio Guerra, em 2009, para que a CPI da Petrobras não interrompesse o esquema criminoso. A CPI acabou instalada, mas houve apenas sugestões para sanar “divergências metodológicas” sobre a estimativa de custos nas obras. Na comissão, nenhum executivo da Queiroz Galvão nem da Galvão Engenharia foi prestou depoimento.

O que define a lei

A lei prevê três tipos de atos de improbidade administrativa, que têm o objetivo de responsabilizar agentes públicos por desvios de conduta e que geram diferentes sanções:

  • Atos que envolvem enriquecimento ilícito
  • Atos que causam dano aos cofres públicos
  • Atos que atentam contra os princípios da administração pública

Na ação proposta pelo Ministério Público, o esquema de corrupção na Petrobras descrito compreende as três modalidades de improbidade, mas foi pedido que as sanções mais graves fossem aplicadas — aquelas relacionadas às situações de enriquecimento ilícito — e secundariamente as demais sanções.

Outro lado

Em nota, o MDB diz que a decisão dada pelo TRF-4 de bloqueio de valores de R$ 1,8 bilhão “não se refere ao MDB Nacional, que não é parte no processo”. A decisão, de acordo com a legenda,  “é para o MDB-RO” e que  “pela legislação, os diretórios estaduais do partido são financeiramente e judicialmente autônomos, inclusive sendo pessoas jurídicas distintas”.

Juiz acata denúncia contra Robinson por improbidade

A acusação de prática de improbidade administrativa movida contra o ex-governador Robinson Faria é um desdobramento da “Operação Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 e que apurou desvios de recursos públicos na Assembleia no período de 2006 a 2015, causando prejuízo ao erário de R$5,16 milhões.
Ex-Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria

Tribuna do Norte

O juiz da 6º Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, acatou a abertura de processo contra o ex-governador Robinson Faria, que tem prazo de 15 dias para apresentar defesa. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, acusa o ex-governador de improbidade administrativa e envolve suposta inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa.

A acusação de prática de improbidade administrativa movida contra o ex-governador Robinson Faria é um desdobramento da “Operação Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 e que apurou desvios de recursos públicos na Assembleia no período de 2006 a 2015, causando prejuízo ao erário de R$5,16 milhões.

O MP-RN acusa “Robinson Faria de ter continuado com a prática do ato delitivo depois de ter deixado a presidência da Assembleia Legislativa e passar a exercer os vice-governador e governador do Estado”.

Em janeiro, o juiz Francisco S. da Nóbrega Coutinho já havia decretado o sequestro de bens do ex-governador do Estado limitados ao valor de R$6,379 milhões a pedido do MP-RN como forma de ressarcir o Erário pela “inserção fraudulenta de 27 pessoas na folha da Assembleia entre janeiro de 2005 e abril de 2017”.

Nos autos, atribuiu-se ao ex-governador a conduta de incorporar ao seu patrimônio e concorrer para terceiros “igualmente se locupletassem indevidamente dos recursos públicos desviados, por meio de esquema estruturado na Assembleia Legislativa de inserção de pessoas na folha de pagamento paralela,dentro da cota-parte de suas indicações cujo valor estimado gravitava em torno de R$180 mil por mês”.

Já a defesa do ex-governador, segundo os autos, asseverou que a imputação é fantasiosa e aponta supostas inverdades e equívocos do Ministério Público Estadual.

Nos autos, também consta o entendimento do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que apresenta-se como prematura, neste momento, a discussão sobre a autoridade e influência do demandado, enquanto Vice-Governador, de participar da “inserção” de pessoas em folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, local onde exerceu por seis vezes, entre 1987 e 2010.

“Aliás, o conteúdo da manifestação prévia e dos documentos juntados, não possui o condão de formar convicção sobre a improcedência da pretensão do Ministério Público”, também diz o juiz,que acrescentou – “não sendo molde capaz de convencer, neste momento, no qual predomina a supremacia do interesse público,de que não houve a prática de qualquer ato improbo ou de que o promovido está isento da responsabilidade imputada”.

Segundo os autos, Robinson Faria afirmou que só “poderia ter sido responsável pelos atos de improbidade quando e se deles tivesse sido autor, o que só seria possível ao tempo em que foi Presidente da Assembleia, incumbindo-lhe nessa qualidade a nomeação dos servidores e o pagamento de seus estipêndios”, o que fundamentaria a incidência da prescrição, pois a renúncia ao mandato de deputado estadual ocorreu em 30 de dezembro de 2010.

A tese de prescrição, segundo contra nos autos, “não merece acolhimento no momento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça”, pois embora o ex-governador tenha exercido mandatos diferentes, “houve a continuidade no exercício da função pública pelo agente público, com relato, inclusive, na inicial, de que o “esquema se perpetuou pelo menos até o período em que o mesmo esteve à frente da Vice-Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte (2011-2014)”.

Defesa

Em nota, a defesa de Robinson Faria diz que o ex-governador do Rio Grande do Norte, “cargo que exerceu com honra e probidade”, já respondia a ação no seu caráter inicial “e por conta disso foi notificado para se pronunciar pois, em tempo, garantiu o Juízo com um bem de sua propriedade particular, recebido por herança dos pais”.

O advogado Esequias Pegado Cortez informa também que, agora, o ex-governador do Estado “Vai ser citado para juntar suas provas de que não cometeu nenhuma improbidade administrativa”.

Esequias P. Cortez destacou, o que o juiz disse na sua decisão: “Ademais, consigne-se que o mero recebimento da petição inicial não implica em qualquer juízo sobre a efetiva ocorrência de ato de improbidade, mas se trata de imposição da supremacia do interesse público na apuração do fato e ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário.”

“Agora, dentro do absoluto regime constitucional, esta defesa apresentará o devido contraditório e confia que o caminho da verdade será trilhado pela Justiça”, disse Esequias Pegado.

Juiz do DF rejeita prisões de Temer e coronel Lima no inquérito dos portos

Ministério Público Federal afirmou que estuda a decisão e pode recorrer. Nesta segunda (29), ex-presidente e coronel reformado da PM viraram réus na ação penal que apura o caso.
Foto: Diego DEAA/WikiCommons

Por Mariana Oliveira, TV Globo

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, rejeitou as prisões do ex-presidente Michel Temer e do amigo dele, o coronel reformado da Polícia Militar, João Baptista Lima Filho, no caso do chamado inquérito dos portos.

Após a decisão, o Ministério Público Federal, autor do pedido de prisão, afirmou que estuda o caso e que pode recorrer.

Nesta segunda-feira (29), Temer e Lima viraram réus em ação penal no caso. Trata-se da quinta ação penal na qual Temer se tornou réu.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público Federal nesta terça (30), além de ratificar a denúncia para que eles virassem réus, o órgão também pediu as prisões para “resguardar a integridade das investigações e da instrução criminal, bem como as ordens econômica e pública”, mas o pleito foi rejeitado pelo magistrado.

O inquérito foi aberto em 2017, a partir de delações premiadas de executivos da empresa J&F. Para o Ministério Público Federal, o ex-presidente cometeu os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao editar o Decreto 9.048/2017, que tratava do setor portuário.

Os procuradores argumentam que Temer recebeu vantagem indevida de Ricardo Mesquita e Antônio Grecco, da Rodrimar, em troca da edição do decreto que beneficiaria a empresa.

Quando a denúncia foi apresentada pela PGR, Temer afirmou em nota que provará, nos autos judiciais, que “não houve nenhuma irregularidade no decreto dos portos, nem benefício ilícito a nenhuma empresa”.

O ex-presidente é réu em outras quatro ações penais, denunciado em dois inquéritos e investigado em mais cinco casos – ao todo, são 12 procedimentos em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília.

Prisão

Em março, Temer chegou a ser preso pela Polícia Federal em outro inquérito, que investiga o recebimento de propina em obras da usina nuclear de Angra 3. Segundo o MPF, o ex-presidente e seu grupo político receberam R$ 1,8 bilhão em propina do consórcio responsável pelas obras.

TRE-MT cassa Selma Arruda e suplente por caixa 2 e abuso de poder econômico e determina nova eleição

Senadora do PSL omitiu o correspondente a 72% das despesas de campanha. Ela foi a mais votada para o cargo na eleição passada.
Selma Arruda (PSL) teve o mandato cassado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Do G1 MT

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou o mandato da senadora Selma Arruda (PSL) e do suplente da vaga, Gilberto Possamai, nesta quarta-feira (10), por omitir da Justiça Eleitoral despesas de R$ 1,232 milhão na campanha de 2018, configurando caixa dois e abuso de poder econômico. O desembargador determinou nova eleição para o cargo.

Selma afirmou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão. “Estou tranquila com a decisão proferida nesta quarta-feira (10) pelo Tribunal Regional Eleitoral. A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política. Respeito a Justiça e, exatamente por esse motivo, vou recorrer às instâncias superiores, para provar a minha boa fé e garantir que os 678.542 votos que recebi da população mato-grossense sejam respeitados”.

O relator do processo, desembargador Pedro Sakamoto, se manifestou a favor da perda do mandato da parlamentar ao apontar que ela gastou e não declarou à Justiça Eleitoral o montante de R$ 1,232 milhão. Não houve qualquer registro desse gasto na contabilidade oficial de campanha.

Voto do relator

O voto do desembargador foi acompanhado por todos os magistrados que compõem o Pleno do TRE. Eles, porém, não concordaram que a vaga fosse ocupada interinamente pelo terceiro colocado nas eleições do ano passado, Carlos Fávaro. Por maioria, decidiram que uma nova eleição deve ser realizada.

O gasto omitido por Selma Arruda corresponde a 72% das despesas feitas pela parlamentar durante a campanha. “Saiu em larga vantagem em relação aos outros candidatos, ferindo o princípio da isonomia”, declarou o relator.

Selma e o suplente também foram considerados inelegíveis e não podem concorrer à próxima eleição.

Pagamentos sem contrato

Selma recebeu R$ 1,5 milhão em transferências bancárias de Gilberto Possamai, sendo uma em abril e outra em julho do ano passado. “Esse dinheiro permitiu que ela fizesse esses gastos sem observar a norma prevista na legislação eleitoral vigente”, afirmou o magistrado.

No voto dele, lido na sessão, Sakamoto disse que Selma pagou R$ 550 mil à agência Genius At Work Produções Cinematográficas LTDA, com cheques nominais, fora do período eleitoral.

“É inegável a existência de pagamentos apartados da prestação de contas dos representados, sendo que R$ 550 mil saldados fora do período eleitoral e mais R$ 179,9 mil depois do dia 5 de agosto, totalizando R$ 729,9 mil”.

Segundo o relator, as partes não fizeram nenhum contrato. “Examinando os arquivos digitais, armazenamento de dados, é possível constatar que parte considerável foi feita no período eleitoral”, citou.

Materiais publicitários

O relator afirmou que foram produzidos materiais publicitários para ser usados em TV e rádio fora do período de campanha eleitoral estabelecido em lei.

“A constante nomenclatura ‘juíza Selma Arruda, com coragem para lutar’, dando a entender que todo o acervo publicitário tinha caminho certo: a campanha eleitoral”, pontuou.

Os pagamentos destinados à empresa iniciaram em abril de 2018. Outros gastos próprios de campanha eleitoral foram efetuados e não constam na prestação de contas.

Também foi identificado o pagamento de R$ 80 mil para o ex-secretário de Comunicação do estado, Kleber Lima, em parcelas para serviços de consultoria prestados na campanha. Não foram emitidas notas fiscais e os pagamentos não constam na prestação de contas.

Conforme o relator, a KGM, de propriedade de Kleber Lima, também fez uma pesquisa eleitoral. A empresa recebeu mais de R$ 800 mil.

Além disso, foram identificados outros pagamentos que não foram feitos pela conta de campanha que não constam na prestação de contas.

“Isso não foi o que aconteceu. Selma Arruda contratou pesquisas eleitorais, entre outras, com transferências bancárias da conta dela e cheques da conta pessoal dela”, disse.

Ele ainda citou outros pagamentos que foram feitos fora do período eleitoral e cujo dinheiro usado não passou pela conta de campanha.