O deputado estadual, Kleber Rodrigues (PL), votou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 59/2020, que prevê o adiamento da cobrança de empréstimos contraídos por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira (20) e recebeu 18 votos favoráveis.
A suspensão da cobrança pelas instituições financeiras terá um prazo de 180 dias. Os servidores interessados na suspensão deverão encaminhar informação à secretaria de Administração já que o desconto é feito em folha.
“‘Mesmo sabendo que o salário do servidor está sendo pago dentro do mês votei favorável à matéria por entender que as restrições provocadas pela Covid-19 desestabilizaram milhares de famílias. A suspensão das parcelas por 180 dias vai ajudar a diminuir os danos financeiros familiares”, completou o deputado.
O deputado estadual Kleber Rodrigues(PL) encerra o mês de maio com uma notícia bastante positiva para os aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte. Durante uma audiência com o superintendente do Banco Brasil, Gustavo Arruda, nesta quinta-feira(30)ficaram acertadas novas condições e vantagens para aquelas pessoas que optarem pela renovação de empréstimos feitos com o banco.
A partir de agora, aposentados e pensionistas poderão renovar as operações com uma carência de 180 dias para começar a pagar o empréstimo. “Essa autorização que conseguimos junto ao Banco do Brasil chega em boa hora para os aposentados e pensionistas e para a economia do Rio Grande do Norte. Em um momento de crise como o que estamos passando, nada mais confortante do que a obtenção de dinheiro, com amplo prazo de carência, para milhares de famílias potiguares”, disse o deputado.
A prorrogação dos empréstimos também é estendida aos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Natal. A negociação do deputado com o banco permitiu a ampliação.
Ao dar a boa notícia na sessão da Assembleia Legislativa, o deputado Kleber Rodrigues garantiu que irá tentar ampliar a vantagem. “Agora vamos lutar para que outras instituições bancárias tomem iniciativas semelhantes. No momento de crise é preciso se reinventar”
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou hoje (23) que o abastecimento de GLP (gás liquefeito de petróleo, ou seja, gás de cozinha) está “praticamente regularizado” em todo o país. Albuquerque informou que o ministério continua acompanhando a situação para evitar risco de falta do produto, cujo consumo aumentou, segundo ele, devido às medidas de isolamento social adotadas por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
“Estamos trabalhando junto com os agentes setoriais para informar à sociedade que o abastecimento está garantido. Segundo informações que recebi ontem, [a distribuição] está praticamente regularizada em todos os estados da federação”, disse o ministro nesta manhã, ao conversar com jornalistas por videochamada.
De acordo com Albuquerque, parte do problema registrado em algumas localidades ocorreu porque, além de as pessoas estarem usando mais GLP por passarem mais tempo em casa, houve quem, temendo o desabastecimento, passasse a estocar o produto – o que também acarretou alta temporária dos preços. No Distrito Federal, por exemplo, houve casos de comerciantes cobrando mais de R$ 100 pelo botijão de 13 quilos.
“Devido ao isolamento social, o consumo do GLP aumentou cerca de 17%. No primeiro momento, isso levou a uma situação que é fácil de entender: as pessoas começaram a estocar botijões de 13 quilos, temendo o desabastecimento”, disse Albuquerque, ressaltando que o comitê setorial de crise criado pelo ministério monitora a situação diariamente.
Na última sexta-feira (17), o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, alertou que um aumento no imposto sobre a importação de gasolina poderia afetar a produção do gás de botijão, prejudicando a oferta e ameaçando o abastecimento doméstico. Segundo Castello Branco, a proposta de elevação das tarifas de importação da gasolina partiu das entidades que representam os produtores de etanol, interessadas em aumentar a competitividade do álcool frente à gasolina.
“Isso nos levará à necessidade de importar mais GLP [gás de cozinha] para abastecer o mercado. E, como existe uma capacidade limitada de internação de GLP importado, isso significaria um risco de desabastecimento no mercado brasileiro”, disse o presidente da Petrobras, argumentando que tornar a gasolina menos competitiva em um cenário em que a demanda pelo combustível já é baixa pode obrigar as refinarias a reduzirem a produção do combustível.
“A Petrobras se preparou e vem monitorando o mercado para que tenhamos o GLP suficiente para permanecer com a regularidade do abastecimento pelo tempo que for necessário”, afirmou Castello Branco,
Nesta quarta-feira (15), o Governo do Estado publica a portaria conjunta n° 002/2020, do Gabinete Civil e das secretarias estaduais de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, especificando as atividades essenciais previstas no Decreto Estadual n° 29.583, de 1º de abril de 2020.
De acordo com a portaria, são consideradas atividades essenciais a venda, manutenção e conserto de óculos, próteses, órteses, aparelhos auditivos e correlatos, manutenção predial, manutenção e conserto de elevadores, manutenção e conserto de eletrônicos, eletrodomésticos e máquinas industriais, incluídas lavadoras residenciais e industriais, micro-ondas, fogões, ar condicionado, câmaras frigoríficas, freezers, dentre outros.
Além disso, o texto também esclarece que as oficinas, borracharias e lojas de autopeças são consideradas parte das atividades essenciais independentemente da localização do estabelecimento. Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, a portaria visa esclarecer alguns pontos da lista de serviços essenciais, atendendo demanda do setor do comércio.
No dia 13 de abril a Federação do Comércio entregou documento ao Governo no qual apresentou sugestões e justificativas de acréscimo para as atividades essenciais, dentre as quais o setor ótico. “Os varejos óticos atendem emergências de usuários de óculos de altas correções, as quais, sem a disponibilização e utilização dos óculos, o paciente fica totalmente privado de suas atividades diárias e podendo, ainda, sofrer acidentes domésticos e de trânsito, principalmente as pessoas idosas”, reforçou a entidade patronal no documento apresentado ao Governo.
A ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 para mais categorias de trabalhadores informais pode gerar impacto de cerca de R$ 10 bilhões nas finanças públicas, informou hoje (15) o Ministério da Economia, em nota técnica. A proposta foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê o pagamento do auxílio emergencial para mães menores de 18 anos de idade. Também permite acumular o auxílio emergencial com o programa Bolsa Família (com direito a, no máximo, dois auxílios emergenciais ou um auxílio emergencial e um Bolsa Família).
Outra medida prevista no projeto é a exclusão da restrição que impede o interessado com renda superior a R$ 28.559,70, auferida no ano de 2018, de ter direito ao auxílio emergencial. Mas estabelece que aqueles que tiverem rendimento superior a esse limite em 2020 e receberem o auxílio deverão devolver seu valor na Declaração de Imposto de Renda de 2021.
Também permite o recebimento do auxílio no valor de R$ 1,2 mil por pais solteiros, não somente mães como atualmente, além de incluir agricultores familiares e pescadores artesanais e empregados domésticos.
Além disso, o projeto permite que o pagamento seja feito por instituições não financeiras, como as fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro), agências lotéricas e os Correios.
O projeto também estabelece a suspensão do pagamento das parcelas de empréstimos contratados do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública.
Manutenção do emprego
Outra proposta do legislativo é a que institui o Programa de Auxílio ao Emprego para pessoa jurídica ou física empregadora, durante a vigência do estado de calamidade pública, para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos por trabalhador, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.
Sobre essa proposta, o governo diz que já enviou ao Congresso Nacional medida de proteção ao emprego e à renda, por meio da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM). “Esse benefício já está em implementação, e já demonstra maciça adesão por parte de empregados e empregadores. Esta proposta apresenta redundância, maior custo e trará dificuldades operacionais e atraso no pagamento do BEM. Não há fonte de recursos indicada, o dispositivo é absolutamente genérico e mesmo adotando premissas conservadoras, a estimativa de custo para quatro meses é de R$ 114 bilhões”, diz o ministério.
BPC
Outro item do projeto analisado pelos técnicos do Ministério da Economia é o retorno do critério de renda de meio salário-mínimo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo a nota técnica, a alteração no BPC tem impacto estimado de R$ 20 bilhões anuais. “Trata-se de despesa continuada, cujo valor tende a se elevar no tempo, e não medida emergencial para enfrentamento da crise atual”, destaca o ministério.
Preocupado com as consequências econômicas provocadas pela crise da Covid-19, o deputado estadual, Kleber Rodrigues (PL) apresentou novo Projeto de Lei propondo a concessão de maior período de carência e juros zero para linha de crédito, junto à Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).
Os benefícios atingem diretamente os microempreendedores que sejam regularmente inscritos com endereço cadastrado e que atuem no Rio Grande do Norte.
“Desde que a crise se instalou me preocupo com as consequências da saúde pública e os efeitos econômicos que ela vai causar. Pensando nisso, resolvi apresentar esse Projeto de Lei na certeza que será acatado pelos meus pares e pela governadora Fátima Bezerra”, disse o deputado.
O projeto prevê ainda que a concessão deverá permanecer durante todo o período de emergência de saúde pública ficando a regulamentação a cargo da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) que estabelecerá critérios de aplicação.
A partir das 9h de hoje (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial.
O auxílio – de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras – será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.
A Caixa também lançará uma página na internet para a retirada de dúvidas e a central de atendimento telefônico 111 para a retirada de dúvidas. Os ministros da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes; pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães; e pelo presidente do Dataprev, Gustavo Canuto, divulgarão os detalhes em evento nesta manhã no Palácio do Planalto.
Deverão cadastrar-se trabalhadores autônomos não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e que não pagam nenhuma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.
Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) também precisa cadastrar-se. Embora estejam na base de dados da Previdência Social e da Receita Federal, eles precisam complementar informações como a renda familiar.
Ontem (6) à noite, o ministro Onyx Lorenzoni disse que os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje para quem está no Cadastro Único. Segundo ele, o pagamento para boa parte desse primeiro grupo deve ser concluído até quinta-feira (9).
Funcionamento
Quanto aos trabalhadores autônomos informais, MEI e contribuintes individuais ou facultativos da Previdência Social, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.
Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) , verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.
Bolsa Família
O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo. Segundo Lorenzoni, eles já estão inscritos na base de dados e receberão o benefício mais vantajoso entre o Bolsa Família e a renda básica emergencial nos últimos dez dias úteis de abril, maio e junho.
O ministro da Cidadania lembrou que o benefício de março do Bolsa Família terminou de ser pago no último dia 30. Para ele, o pagamento do novo benefício a essas famílias antes do dia 16 complicaria o trabalho do governo federal, que ainda está consolidando a base de dados, de separar os grupos de beneficiários.
Outro aplicativo
Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa deverá lançar um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial.
Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas.
A primeira missão do Banco Mundial ao Rio Grande do Norte em 2020 teve que ser adiada devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), mas os especialistas e o Governo do RN estão se reunindo por videoconferência desde esta segunda-feira (23). Além de analisar a situação do acordo de empréstimo do ponto de vista de desembolso e execução dos projetos, o momento serviu para discussão de medidas emergenciais para enfrentar a doença em solo potiguar.
O secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, pontuou que a reunião girou em torno do reposicionamento do projeto diante do quadro de avanço da pandemia e de algumas ações emergenciais nessa área que podem ser tomadas dentro do acordo de empréstimo.
“Solicitamos ao Banco Mundial autorização para compras de equipamentos para área da saúde em caráter emergencial que possam nos ajudar no combate ao novo coronavírus no Estado”, destacou Mineiro.
Outra solicitação do secretário à instituição diz respeito a ações de proteção social para agricultores familiares. “Uma de nossas ideias é adquirir os produtos dos agricultores familiares beneficiários do projeto Governo Cidadão e distribui-los para população vulnerável do Rio Grande do Norte. Uma iniciativa que ajudaria não só os pequenos produtores a comercializar seus produtos como a sociedade em situação de risco”, destaca.
O reposicionamento do projeto Governo Cidadão junto ao Banco Mundial visa atender as medidas do decreto da governadora Fátima Bezerra e é uma ação integrada com todos os órgãos e secretarias do Governo.
A Petrobras anunciou que vai reduzir em 15% o preço da gasolina em suas refinarias a partir desta quarta-feira, dia 25. A redução acumulada dos preços do combustível este ano é de 40,5%. Em relação ao óleo diesel, não haverá alteração.
A decisão da estatal vem na esteira da forte desvalorização que o petróleo vem apresentando no mercado internacional. No início do ano, ele era negociado a US$ 66,36. Na última segunda, fechou a 27,59. No ano, a desvalorização da commodity é de 58,7%.
Com a queda do preço, petroleiras já avaliam reduzir projetos. De acordo com a consultoria Wood Mackenzie, elas irão cortar em cerca de 30% os investimentosem exploração e produção da commodity neste ano, estimados em US$ 75 bilhões.
Este cenário de perdas no preço do petróleo é reflexo da pandemia de coronavírus e seus efeitos na economia.
A China, segunda maior economia do mundo e epicentro dos casos de Covid-19, viu sua atividade industrial ser encolhida drasticamente nas últimas semanas por conta de paralisações e medidas de contenção para impedir o avanço da doença. Isso fez com que a demanda pela commodity diminuísse.
Mesmo com menos compradores, os países membros e associados da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) não chegaram a um acordo para reduzir a produção do produto. Pelo contrário: Arábia Saudita e Rússia iniciaram uma guerra de preços, ampliando a produção e provocando forte instabilidade nos mercados globais.
Primeiro, a Rússia disse que não aceitaria reduzir a produção. O alvo de Moscou era os EUA e os produtores americanos de shale gas, ou gás não convencional. Árabia Saudita retrucou e resolveu determinar aumento de 25% em sua produção de petróleo. A medida derrubou ainda mais o preço da commodity.
No primeiro dia de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, 372.493 contribuintes acertaram as contas com o Leão. Esse é o número de documentos enviados das 8h, horário em que começou a entrega, até as 16h de hoje (2).
O total equivale a 1,16% das 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega vai até as 23h59 de 30 de abril. Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física também recebem a restituição primeiro.
O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e na App Store, para o sistema operacional iOS.
A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.
Mudanças
As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução do INSS dos trabalhadores domésticos.
Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.
Obrigatoriedade
Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.
