Governo sanciona lei do deputado Kleber Rodrigues que garante aos alunos com deficiência estudar perto de casa

A determinação vale para escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou de ensino médio mais próxima da residência da criança, adolescente, jovem ou adulto com deficiência.
Foto: Assessoria/Kleber Rodrigues

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou uma lei, apresentada pelo deputado estadual Kleber Rodrigues(PL), que garante prioridade de vagas em escolas públicas para pessoas com deficiência.

A determinação vale para escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou de ensino médio mais próxima da residência da criança, adolescente, jovem ou adulto com deficiência.

“Hoje é um dia importante para a educação do Rio Grande do Norte e para nosso mandato. O projeto de lei, apresentado no primeiro semestre deste ano, prioriza a oferta de vagas para pessoas com deficiência oferecendo mais conforto e comodidade para crianças e adolescentes “, disse Kleber Rodrigues.

O projeto definiu uma série de regras para assegurar a prioridade. Entre elas está a apresentação no ato da matrícula de um documento comprobatório de que a pessoa com deficiência possui residência próxima à escola e um laudo médico que comprove a deficiência da pessoa candidata à vaga.

O aluno matriculado terá sua vaga reservada para os anos letivos seguintes.

A Lei determina, ainda, que as escolas deverão garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena de todos os alunos com deficiência.

De acordo com o texto da lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assembleia Legislativa aprova quatro projetos do deputado Kleber Rodrigues

Na sessão desta terça-feira (20) o plenário da Assembleia Legislativa aprovou quatro projetos de lei de autoria do deputado.
Foto: Assessoria/Kleber Rodrigues

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão desta terça-feira (20) quatro projetos de lei de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues(PL).

O projeto de lei que institui o “Provão RN”, aprovado por unanimidade, estabelece a aplicação de prova preparatória para o Enem em toda rede estadual de ensino.

“ O Provão RN vai ajudar a preparar os alunos e ao mesmo tempo oferecer condições para a Secretaria de Educação acompanhar o desempenho dos alunos com vistas ao Enem e a melhoria do Ideb”, disse o deputado.

Também por unanimidade os deputados estaduais aprovaram o projeto que garante a prevenção de acidentes de combate ao fogo nas escolas públicas e particulares do RN. O projeto determina o treinamento de funcionários e prepará-los para a prevenção e combate a incêndios.

Outro projeto de importante alcance social, aprovado por unanimidade, foi o que garantiu aos alunos com deficiência a prioridade de realizar matrícula nas escolas públicas mais próximas de sua residência.

“ Fiquei bastante satisfeito com a aprovação desse projeto. A partir de agora os alunos com deficiência poderão estudar próximo de sua casa sem enfrentar dificuldades para realizar a matrícula”, declarou.

O último projeto, aprovado por unanimidade, estabelece que nas teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo, pela internet, a divulgação dos canais de abuso e violência contra crianças e adolescentes.

Inscrições para vagas remanescentes do Fies começam hoje

Estudantes podem se inscrever para uma das 50 mil vagas
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Agência Brasil

Começam hoje (6), a partir das 10h, as inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do 2º semestre deste ano. Os estudantes podem se inscrever para uma das 50 mil vagas por meio da página do Fies na internet.

As vagas remanescentes são aquelas que não foram ocupadas no decorrer do processo seletivo regular, por desistência dos candidatos pré-selecionados ou falta de documentação na contratação do financiamento, por exemplo. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), nos três primeiros dias de inscrições (6 a 8/10), serão ofertadas somente vagas para os cursos prioritários, como os da área de saúde, engenharias, licenciaturas e ciência da computação.

Os candidatos não matriculados em uma instituição de ensino superior podem se inscrever até as 23h59 do dia 13 de outubro. E aqueles já matriculados terão prazo até o dia 13 de novembro para realizar suas inscrições.

O processo de ocupação das vagas remanescentes é diferente dos processos regulares de seleção do Fies e ocorrerá de acordo com a ordem de conclusão das inscrições. Por essa razão, o MEC alerta que o candidato que precisar alterar alguma informação na inscrição já concluída no sistema deve ficar atento porque terá que cancelá-la para depois realizar uma nova inscrição. Dessa forma, a mesma vaga escolhida anteriormente poderá ser ocupada por outro candidato que tiver concluído a inscrição antes.

Para se inscrever, é necessário ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010, ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do exame e não ter zerado a prova de redação. O interessado precisa ainda ter renda mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa da família.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Governo envia à Assembleia de Lei que institui eleição direta na UERN

A governadora Fátima Bezerra entregou, nessa segunda-feira (21), ao presidente da Assembleia deputado Ezequiel Ferreira, e ao deputado George Soares, uma cópia do Projeto de Lei que dispõe
Foto: Elisa Elsie/ASSECOM RN

A governadora Fátima Bezerra entregou, nessa segunda-feira (21), ao presidente da Assembleia deputado Ezequiel Ferreira, e ao deputado George Soares, uma cópia do Projeto de Lei que dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do reitor e vice-reitor da UERN. Trata-se de um pleito dos servidores e estudantes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

“Estamos encaminhando à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que institui o processo de votação direta para reitores e reitoras da UERN, acabando com a chamada ‘lista tríplice’. Essa é a marca da nossa gestão, o diálogo, a transparência e o compromisso com a democracia. Estou confiante que os parlamentares terão toda a sensibilidade nessa aprovação, já que o projeto atende ao anseio da comunidade universitária”, destacou a chefe do Executivo estadual.

O secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, faz a entrega oficial desse Projeto de Lei nesta terça-feira (22) ao presidente da Assembleia. A lei tem por objetivo estabelecer o processo de escolha e nomeação do reitor e vice-reitor da UERN e, consequentemente, dos dirigentes da Fundação Universidade do Rio Grande do Norte (Fuern), que se dará mediante eleição direta uninominal, com voto secreto, pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo da instituição.

O Projeto de Lei prevê plena autonomia à universidade, na escolha de seus dirigentes, conforme o disposto no Art. 203 da Constituição da República e no Art. 141 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que garante às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em obediência ao princípio da gestão democrática do ensino público.

A governadora recebeu representantes dos professores e servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado, no dia 1 de setembro, e anunciou o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, instituindo a eleição direta para reitor e estudos para conceder autonomia à instituição.

A professora Fátima Bezerra destaca que o texto da nova lei reflete o respeito ao ambiente universitário, pautado por ideais e princípios constitucionais, e ao histórico de lutas e resistência da UERN. Destaca a necessidade de efetividade e obediência ao processo democrático na escolha dos reitores pelos segmentos que compõem a universidade.

MPF pede celeridade em auxílio a estudantes do IFRN

Recomendação para que lancem, em até 48 horas, os editais para concessão de assistência estudantil para o ensino remoto, que prevê três tipos de auxílios
Foto: Adriano Abreu/Tribuna do Norte

Tribuna do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu a todos os campos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) uma recomendação para que lancem, em até 48 horas, os editais para concessão de assistência estudantil para o ensino remoto, que prevê três tipos de auxílios: aquisição de dispositivo eletrônico,  pagamento de Internet ou compra de materiais didáticos.

São ao todo 44 mil estudantes,  em todo o estado, cujas aulas continuam suspensas, sendo que 75% deles se encontram em condições de vulnerabilidade social. A publicação dos editais específicos está a cargo de cada campus e a recomendação do MPF – de autoria da procuradora da República Clarisier Azevedo – enfatiza que a divulgação deve ser ampla.

As aulas no IFRN continuam suspensas, enquanto outros institutos federais já mantêm aulas regulares online.

Em 25 de agosto,  a reitoria do instituto publicou resolução regulamentando a concessão dos Auxílios Estudantil no contexto do Ensino Remoto. O documento prevê auxilios para aquisição de serviço de Internet (no valor mensal de até R$100); para compra de dispositivo eletrônico (parcela única de R$1.500); e para material didático-pedagógico (parcela única de R$400).

Como três de cada quadro estudantes se encontram em condições de vulnerabilidade,  Clarisier Azevedo destaca que a concessão do auxílio financeiro é primordial para o desencadeamento das demais etapas necessárias ao reinício das aulas. Depois do lançamento do edital, deverá ser promovido ainda um processo de seleção. A utilização dos recursos pelos beneficiados também terá de ser devidamente fiscalizada pelo IFRN.

A recomendação do MPF está sendo enviada aos diretores e coordenadores de serviço social dos campi de Apodi, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, Ipanguaçu, João Câmara, Jucurutu, Lajes, Macau, Mossoró, Natal-Central, Natal-Cidade Alta, Natal-Zona Leste, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi e da Diretoria de Gestão de Atividades Estudantis (Digae).

 

Aprovado emenda da Senadora Zenaide Maia que cria programa de auxílio às instituições de ensino da educação básica

Entre outras medidas, o programa destina R$ 3 bilhões aos municípios para ações de ajuda a essas instituições.
Foto: Divulgação/Assessoria

Facebook Zenaide Senadora

O Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB aprovado pelo senado, é voltado para escolas privadas prejudicadas pela pandemia.

Entre outras medidas, o programa destina R$ 3 bilhões aos municípios para ações de ajuda a essas instituições.

O texto aprovado inclui parte de uma emenda da senadora Zenaide, que defende a transparência na prestação de contas: para acessar o PRONAIEEB, as escolas terão de apresentar as suas planilhas de custos, demonstrando os impactos financeiros provocados pela suspensão das atividades presenciais.

Afinal, a ajuda tem de ir para aquelas que, de fato, passam por maiores dificuldades para se manter.

Aulas presenciais da rede pública estadual do RN só serão retomadas em 2021

Anúncio foi feito pela governadora , nesta terça-feira (08), durante participação do I Fórum Virtual da Undime
(Foto:Reprodução/Internet)

A governadora Fátima Bezerra anunciou na manhã desta terça-feira, 08, a continuidade da suspensão das aulas presenciais na rede pública estadual de ensino até o final de 2020 em função da continuidade da pandemia da Covid-19.

Para tomar a decisão, a governadora citou a posição do Comitê Científico de Especialistas que orienta a gestão estadual no enfrentamento à pandemia, o Comitê setorial da Educação no RN, a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a opinião expressa pela população em recente pesquisa do Ibope que atesta que mais de 70% dos brasileiros querem a volta das aulas presenciais só após a disponibilidade de vacina, e enquetes feitas pela Secretaria Estadual de Educação e veículo de comunicação.

“Diante destes fatos e considerações informo que as atividades presenciais da Educação no RN só serão retomadas em 2021. Isto estará normatizado no próximo decreto que vamos publicar nos próximos dias para a rede de educação pública do Estado”, afirmou a chefe do Executivo.

Fátima Bezerra fez o anúncio ao participar, por videoconferência nesta terça-feira, 08, do I Fórum Virtual Undime/RN que teve o tema: “A educação pública potiguar e os desafios de educar antes, durante e no pós-pandemia”.

Ela reforçou que o Governo preza pelo diálogo, ouve a sociedade e que na pandemia segue a orientação dos especialistas e da ciência. “A realidade mostra que estamos no caminho certo, pois o RN é o estado que mais reduziu o número de óbitos no país, fruto de trabalho sério, comprometido com a saúde pública e ouvindo a ciência”, frisou.

ATIVIDADES

O secretário estadual de Educação, Getúlio Marques, afirma que o ano letivo de 2020 não está perdido. A rede pública mantém atividades não presenciais, por meio virtual, televisivo e escrito.

Ele afirmou que há parcerias e colaboração entre Estado e municípios para atender os alunos neste período de pandemia. E estas parcerias devem ser ampliadas. “Estamos trabalhando desde 17 de março com a suspensão das aulas em respeitos aos estudantes, professores, suas famílias e sociedade como um todo. As medidas do Governo do RN se mostram acertadas e resultam no atual momento de redução de ocorrências, internações e mortes em consequência da pandemia”, registrou.

Getúlio Marques enfatizou que a equipe da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec) trabalha para que os processos educacionais continuem atendendo os alunos. “Este Governo ouve, respeita a democracia e exerce o diálogo, que é orientação da governadora Fátima Bezerra. Enquanto durar a pandemia, vamos trabalhar com os estudantes e continuar a formação de professores adotando novos processos para que ninguém fique para trás. Vamos dar continuidade ao ensino-aprendizagem”.

O secretário reforçou o chamado para que as equipes da Seec, da Undime, e os profissionais de educação mantenham o compromisso com a aprendizagem do aluno. “Vamos mostrar a força do RN. Com apoio da governadora, dos prefeitos e secretários municipais vamos vencer as dificuldades garantindo o direito à educação”, encerrou Getúlio.

A abertura do I Forum Virtual UndimeRN contou com a participação de Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime Nacional; Sirleyde Dias, presidente da UNCME/RN e Alexandre Soares Gomes, presidente da Undime/RN.

Governo divulga data de referência para possível retorno das aulas presenciais

Data de 5 de outubro depende de cumprimento de protocolos que serão recomendados por comitê científico e de saúde.
Foto: Divulgação/Governo do RN

Governo do RN

O secretário de Estado da Educação, Getúlio Marques anunciou nesta quinta-feira (03), uma data de referência do Governo do Estado no que se refere ao retorno das aulas presenciais, 5 de outubro, nas redes pública e particular. O anúncio da possível data foi feito durante coletiva de imprensa para atualizar os dados no tocante à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

“A possível retomada das aulas, em 5 de outubro, fica prevista em duas semanas a mais do que está descrito no atual decreto, que previa uma possibilidade do retorno das atividades escolares de forma presencial para 18 de setembro”, disse o titular da Educação. Um novo decreto estadual atualizando a data irá sair na próxima semana. O Comitê Cientifico definirá os protocolos de retomada que as redes de ensino deverão seguir.

A retomada depende do cumprimento, por parte dos estabelecimentos escolares, de protocolos sanitários definidos pelas secretarias estaduais de Saúde e de Educação. E a prioridade de retorno será para alunos de séries finais (9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio) e limitada 30% dos alunos totais de um estabelecimento escolar.

Na ocasião, o secretário da Saúde Pública, Cipriano Maia, reforçou que a retomada das aulas presenciais se dará embasado por protocolos de biossegurança e de preparação de todo o sistema escolar. “Há todo um trabalho de qualificação a ser feito com as autoridades escolares dos municípios”, falou Cipriano. Os municípios serão responsáveis pelo rastreio de contato para casos possíveis de contaminação com a Covid-19 entre o alunado e as equipes pedagógicas.

Dados epidemiológicos

Em relação aos dados epidemiológicos da doença no estado, a Subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Alessandra Lucchesi, disse que até a data de hoje foram infectadas pelo novo coronavírus 62.855 pessoas. Em relação ao número de óbitos em virtude da doença há, até o momento, 2278 mortes confirmadas, sendo 3 nas últimas 24h.

Alessandra demonstrou preocupação em relação à taxa de transmissibilidade da doença, que está em 1,08, sendo sua maior incidência na região Alto Oeste. “A pandemia não acabou. As medidas de prevenção da doença, como o uso de máscara, ainda precisam ser mantidas”, disse a coordenadora fazendo um apelo à população. Hoje, a taxa de ocupação de leitos está em 41%, tendo 246 pacientes internados com a doença, sendo 149 em leitos clínicos e 97 em leitos críticos.

Novo Fundeb será maior e terá caráter permanente

O texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h, e se tornará a Emenda 108 da Constituição.
Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Agência Senado

O novo Fundeb, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (25) por 79 senadores em dois turnos de votação, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h, e se tornará a Emenda 108 da Constituição.

A PEC 26/2020 começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

A PEC torna permanente o Fundeb, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano. Também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

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Zenaide Maia defende ensino de Libras obrigatório do ensino fundamental

Projeto de lei (PL 5.961/2019) propondo a inclusão do ensino Libras nos currículos da educação básica
Foto: Divulgação/Assessoria

Agência Senado

Acatando a sugestão da cidadã Anne Drielly, de Santa Maria (DF), apresentada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ao Portal e-Cidadania, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apresentou um projeto de lei (PL 5.961/2019) propondo a inclusão do ensino Libras nos currículos da educação básica (ensino fundamental e ensino médio), para todos os alunos, a fim de contribuir que as pessoas surdas e com deficiência auditiva vivenciem processos de inclusão plena. O projeto está na Comissão de Educação (CE), onde tramita em caráter terminativo, tendo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator.