CCJ do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra. Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto.
O relator da PEC da reforma da previdência, senador Tasso Jereissati (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde de hoje (4,) o texto-base da reforma da Previdência. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra. Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto.

Depois de receber quase 500 emendas, sugestões de alterações ao texto, Jereissati fez novas supressões e ajustes de redação na proposta já votada pelos deputados. Nenhuma delas implicará a volta do texto para análise dos deputados.

Além de excluir da proposta de emenda à Constituição (PEC) o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), renda per capita de um quarto do salário mínimo, e de retirar do texto a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadoria de profissionais hoje expostos a condições insalubres, Tasso retirou da proposta a parte que trata da pensão por morte. Dessa maneira, em tais casos, continuam valendo as regras atuais, pelas quais nenhum benefício será inferior a um salário mínimo.

Os senadores continuam discutindo as emendas. Em seguida, será votada a admissibilidade do anexo do relatório, que sugere a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência. Essa PEC paralela incluirá a previsão de participação de estados e municípios na reforma da Previdência, dentre outras alterações.

Ministro do TSE nega pedido do PSDB para cassar mandato de Zenaide Maia

Em decisão do último dia 15, o magistrado argumentou que, apesar de a prestação de contas de campanha de Zenaide conter irregularidades, os recursos envolvidos foram irrisórios
Senadora Zenaide (Foto: Reprodução/Senado)

Agora RN

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido do PSDB para cassar o mandato da senadora potiguar Zenaide Maia (Pros). Eleita com mais de 660 mil votos em 2018, a parlamentar teve as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral. Com base na decisão e em um parecer do Ministério Público, o PSDB conclui que houve uma série de infrações à lei na campanha da senadora.

Em decisão do último dia 15 de agosto, tornada pública neste final de semana, o magistrado argumentou que, apesar de a prestação de contas de campanha de Zenaide conter irregularidades, os recursos envolvidos foram irrisórios e, por isso, não houve comprometimento da “normalidade do processo eleitoral” de forma a ensejar uma cassação de mandato.

O pedido do PSDB julgado por Mussi era um recurso à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que absolveu Zenaide em junho. Por sete votos a zero, os juízes potiguares entenderam que as irregularidades apontadas pelos tucanos no processo não eram graves o suficiente para a cassação do diploma da senadora. O recurso do PSDB ao TSE foi apresentado no mês passado.

A principal infração da campanha de Zenaide teria sido, segundo o PSDB, a omissão de R$ 519 mil em despesas na prestação de contas parcial, entregue em agosto de 2018 – no meio da campanha. Os tucanos alegam que várias despesas foi realizada antes da entrega da prestação de contas parcial, mas os gastos não foram informados à Justiça Eleitoral à época, sendo contabilizados apenas posteriormente.

Sobre este ponto, Jorge Mussi assinalou que o erro da campanha da senadora foi “meramente formal”. “Não houve detecção pelo órgão técnico de qualquer hipótese de malversação de recursos públicos, restando comprovada (…) a regularidade dos gastos contratados, com a apresentação dos respectivos documentos fiscais”, escreveu o magistrado.

O PSDB – que teve como candidato ao Senado Geraldo Melo, que terminou em 3º lugar – pedia a cassação do mandato de Zenaide por entender que a conduta foi “gravíssima”. O partido registra que praticamente toda a receita da campanha de Zenaide foi composta por recursos públicos.

Segundo a prestação de contas oficial da senadora, dos pouco mais de R$ 1 milhão arrecadados, R$ 900 mil foram provenientes dos fundos partidário e de campanha. Os R$ 519 mil ocultados na prestação de contas parcial representaria 48,65% do montante total de despesas contratadas.

Outra irregularidade, segundo o PSDB, foi o recebimento, pela campanha de Zenaide, de uma doação em cheque acima do valor máximo permitido por lei: R$ 1.064,00. O cheque, no valor de R$ 11 mil, teria sido depositado pelo marido da senadora, Jaime Calado, atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado.

De acordo com Jorge Mussi, “não houve qualquer indício de que a referida quantia fosse proveniente de fontes ilícitas ou objeto de omissão por parte da candidata”.

Pelo contrário, analisa o ministro, “houve a regular emissão do correspondente recibo eleitoral e foram juntados tempestivamente aos autos da demonstração contábil o comprovante de depósito em conta corrente e o suposto cheque emitido pelo doador, reforçando a conclusão acerca falta de gravidade da aludida irregularidade de modo a afetar o objeto protegido pela norma e justificar uma medida extrema de cassação de diploma”.

Além desse cheque, o PSDB aponta que a campanha de Zenaide recebeu três depósitos não identificados, no valor total de R$ 2 mil. Para corrigir o problema, a contabilidade devolveu R$ 1 mil para os supostos doadores e alegou que os outros R$ 1 mil representaram devolução de saque efetuado pela própria campanha anteriormente, para gerar “fundo de caixa”. A ação não convenceu ao PSDB. “Não há como se certificar que os respectivos beneficiários das devoluções eram os verdadeiros doadores. E se o dinheiro fosse advindo de uma fonte vedada, como uma empresa, por exemplo?”, acrescenta o partido.

Sobre as doações não identificadas, o ministro do TSE afirmou que, além de os recursos não terem sido utilizados na campanha, o valor é ínfimo diante do total de recursos movimentados na campanha. “Não vislumbro gravidade”, escreveu Jorge Mussi, mesmo ponderando que, em vez de “devolver” para os supostos doadores (não há como determinar a origem), a campanha deveria ter encaminhado os valores para a conta do Tesouro Nacional.

No recurso, o PSDB questionava, ainda, a omissão de uma despesa na prestação de contas parcial de R$ 500 por serviços contratados junto ao Facebook. Novamente, o ministro do TSE disse não ver gravidade na conduta.

Procurada, a assessoria da senadora Zenaide Maia disse que ela não vai se manifestar sobre o assunto. A defesa do PSDB, por sua vez, não respondeu aos contatos da reportagem.

Fátima reúne bancada federal para tratar de recursos federais para a saúde

Governo do Estado cobra a contrapartida federal aos serviços já prestados na saúde pública em 2019
Foto: Elisa Elsie/ASSECOM RN

Governo do RN/ASSECOM

A governadora Fátima Bezerra reuniu representantes das bancadas parlamentares federal e estadual do RN, na manhã desta segunda-feira, 08, para tratar do repasse de recursos federais para a saúde no Rio Grande do Norte. O Governo do Estado cobra a contrapartida federal aos serviços já prestados na saúde pública em 2019.

“Há três semanas tentamos marcar audiência com o ministro da Saúde e não conseguimos. Vimos tratando com o ministério desde fevereiro. Atendemos todas as solicitações do Governo Federal, apresentamos relatórios e documentos e o ministro prometeu que iria fazer os repasses. Mas isto não aconteceu. Não quero acreditar que está havendo retaliação política ao povo do Rio Grande do Norte”, afirmou Fátima Bezerra. A governadora quer do Governo Federal o mesmo tratamento dados aos estados de Minas Gerais e Goiás, que já receberam recursos do Governo Federal este ano.

Para o deputado federal João Maia “o governo federal está devendo ao Rio Grande do Norte”. Ele participou das reuniões da governadora com autoridades do Ministério da Saúde e ouviu o compromisso de fazer os repasses que não aconteceram.

A senadora Zenaide Maia ressaltou que grande parte da despesa do Governo do Estado com a saúde se dá por determinação judicial, “inclusive no caso das UTI’s e da alta complexidade, que são os serviços mais onerosos”, afirmou.

Secretário de Saúde do RN, Cipriano Vasconcelos disse que o Estado não está recebendo as contrapartidas do Governo Federal para os serviços já prestados em 2019 na saúde. “Por isso ocorrem os problemas de atraso no pagamento a fornecedores e alguns prestadores de serviço”, informou Cipriano, acrescentando que o déficit previsto para este ano, hoje, é de R$ 154 milhões.

Benes Leocádio, deputado federal, disse que “é urgente a liberação dos recursos federais para o RN pagar serviços essenciais à população. Estamos juntos ao governo do estado na luta pela liberação dos recursos. A população do RN não pode mais esperar, é preciso o compromisso, a ação imediata do Governo Federal”.

A reunião também teve a participação dos deputados estaduais Bernardo Amorim (da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa), George Soares, líder do Governo na AL e Isolda Dantas.

HISTÓRICO

As solicitações do Governo ao Ministério da Saúde integram o Plano de custeio da Saúde Pública apresentado no mês de março último ao secretário executivo do ministério, João Gobbardo dos Reis.

O plano é voltado para soluções de médio e curto prazo para diminuir a superlotação das unidades, conter as paralisações na prestação de serviços e evitar o colapso na área, com um investimento total de R$ 220,6 milhões.

O pedido foi reforçado em maio, em reunião com o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que assegurou o atendimento ao pleito, mas até agora não deu retorno.

O plano define como prioridades a liberação de R$ 50 milhões para cirurgias (oncológicas, cardíacas, neurocirurgias e de alta complexidade), abastecimento de insumos e medicamentos. O sistema estadual de regulação de cirurgias tem mais de 8 mil pessoas na fila de espera para procedimentos de urgência e eletivos, além de mais de 20 mil requisições de ultrassonografia e 8 mil para tomografia.

O plano ainda trata da integração do Hospital da Polícia Militar ao SUS, financiamento para a criação de consórcios regionais interfederativos (policlínicas), ampliação do teto em áreas de média e alta complexidade (MAC), custeio solidário dos leitos de UTI, aumento de recursos para contratos com os hospitais universitários e liberação de emendas parlamentares para hospitais estaduais.

O teto do MAC teve decréscimo nos últimos anos. A produção de serviços nas unidades estaduais ultrapassou o teto em mais de 40%, com uma diferença negativa de cerca de R$ 50 milhões.

O plano do Governo do Estado também inclui o ressarcimento pelos processos de judicialização, que também já foi tratado com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O Governo do Estado, em 2018, teve mais de R$ 60 milhões sequestrados pela Justiça para atender a decisões judiciais, além de manter 30 leitos de UTI na rede privada, ao custo de R$ 50 milhões/ano, também por decisão judicial.

SOLICITAÇÕES DO PLANO ENTREGUE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

– Hospital da PM: R$ 7,8 milhões/ano

– Custeio da produção da Sesap: R$ 50,4 milhões/ano

– Complementação dos serviços sem financiamento federal: R$ 33 milhões/ano

– Cirurgias oncológicas: R$ 17 milhões/ano

– Cirurgias ortopédicas: R$ 2 milhões/ano

– Cirurgias urológicas: R$ 2,2 milhões/ano

– Déficit nas tomografias, ressonâncias e cintilografias: R$ 26 milhões/ano

– Leitos de UTI judicializados: R$ 45,9 milhões

– Leitos de UTI próprios: R$ 20,8 milhões

– Cirurgias eletivas: R$ 7,6 milhões

Projeto de Zenaide para prevenir catástrofes ambientais é aprovado na Comissão de Infraestrutura

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) aprovou, nesta terça-feira (11), proposta de autoria da senadora Zenaide Maia para aumentar a segurança e a sustentabilidade das atividades de mineração, ao exigir critérios mais rigorosos para exploração de jazidas minerais.
Senadora Zenaide (Foto: Reprodução/Senado)

Facebook Zenaide Senadora

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) aprovou, nesta terça-feira (11), proposta de autoria da senadora Zenaide Maia para aumentar a segurança e a sustentabilidade das atividades de mineração, ao exigir critérios mais rigorosos para exploração de jazidas minerais. O Projeto de Lei (PL) 1.303/19 altera o Decreto-Lei 227/67, conhecido como Código de Minas, para exigir que essas empresas apresentem projeto de gerenciamento de risco de eventuais desastres ambientais antes de obterem a concessão da lavra.

“Nossa intenção é prevenir, para que tragédias como as de Mariana e Brumadinho não voltem a ocorrer. O que adianta fazer CPI depois? Temos é que aumentar a responsabilidade das empresas em relação ao meio ambiente e às vidas das comunidades que vivem próximas a elas”, destacou a senadora.

O Projeto de Lei (PL) 1.303/2019 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

CE aprova prioridade em matrículas para mulheres vítimas de violência

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que foi a relatora, emitiu parecer favorável ao considerar a educação fator de inclusão, de recuperação da estima e de construção de novos projetos de vida para as vítimas de violência.
Senadora Zenaide (Foto: Reprodução/Senado)

Agência Senado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que concede prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PLS 265/2018, do ex-senador Magno Malta (ES), estende o benefício também para os dependentes dessas mulheres.

O dispositivo é acrescentado à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). O autor do projeto argumenta que a falta de prioridade nas matrículas deixa a mulher e dependentes vulneráveis à perseguição do agressor, o que poderia até dissuadir as vítimas de denunciar os crimes. “O direito à educação é um direito fundamental e deve ser garantido às vítimas de violência”, afirma Malta.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi a relatora, emitiu parecer favorável ao considerar a educação fator de inclusão, de recuperação da estima e de construção de novos projetos de vida para as vítimas de violência. “É de grande relevância que as instituições de educação estejam permanentemente abertas para a matrícula de mulheres nessa condição, facilitando a retomada dos estudos e evitando que o trauma da violência tenha impacto sobre a sua vida escolar e sobre o seu futuro profissional”, argumentou Zenaide em seu relatório.

A matéria segue para análise em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Projeto semelhante

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) observou que o Senado já aprovou recentemente projeto de lei com teor semelhante ao do PLS 265/2018. Trata-se do PL 1.619/2019, que veio da Câmara dos Deputados, e garante matrícula ou transferência para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. Uma emenda de Daniella assegurou também o sigilo do caso dentro das instituições, para proteger a mulher e os dependentes dentro da comunidade escolar.

O presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), sugeriu que os projetos sejam apensados quando estiverem na mesma Casa, e passem a tramitar em conjunto. O vice-presidente da comissão, senador Flávio Arns (Rede-PR), acrescentou que o PLS 265/2018 pode ser emendado para ganhar um dispositivo idêntico à emenda de Daniella Ribeiro.

TRF-4 bloqueia R$ 3,5 bi em valores e bens do PSB e MDB, além de parlamentares e empreiteiras

Necessidade do bloqueio foi por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”, diz tribunal
Senador Valdir Raupp MDB-RO, (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF-4 ) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados no valor de R$ 3,5 bilhões em ação de improbidade administrativa da Lava-Jato, incluindo o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além dos parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO),Fernando Bezerra (MDB-PE) — na época o senador era filiado ao PSB —, Eduardo da Fonte (PP/PE). Os espólios de Sérgio Guerra(PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), morto em 2014, também foram incluídos no bloqueio.

Os responsabilizados incluem também quatro pessoas ligadas aos políticos, cinco executivos e funcionários da Queiroz Galvão e o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Além do congelamento dos recursos, a ação pede a perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de ocontagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial dos envolvidos.

Em cumprimento à decisão do tribunal, a Justiça Federal de Curitiba determinou o bloqueio de valores correspondentes em R$ 1.894.115.049,55, nos casos do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e do espólio de Ildefonso Colares Filho.

Também de até R$ 816.846.210,75 do PSB; R$ 258.707.112,76 de Fernando Bezerra Coelho e espólio de Eduardo Campos; de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra, de R$ 333.344.350,00 de Eduardo da Fonte; de até R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; de até R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e de até 3% do faturamento da Queiroz Galvão — precatório de R$ 210 milhões que a construtora estava prestes a receber do estado de Alagoas.

— Esse é o maior bloqueio individual de valores no País realizado até agora pela Lava-jato, feito sobre um dos maiores precatórios da história do Estado de Alagoas que corresponde sozinho a mais de quatro vezes tudo o que o Estado pagou no ano de 2017 — declarou Isabel Vieira Groba, produradora regional da República e integrante da força-tarefa no Paraná.

O TRF-4 ressaltou a necessidade do bloqueio por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.  Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava-Jato e Petrobras requereram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário, que são impenhoráveis por força de lei.

O primeiro esquema criminoso objeto da ação se refere a um esquema realizado na petrolífera, entre 2004 e 2014, no qual um cartel de construtoras fraudava procedimentos de licitação da estatal em grandes obras. O esquema, que contava com a participação de empregados públicos no alto escalão da Petrobras, inflava os lucros de modo indevido. Os ganhos passavam por um processo de lavagem de dinheiro por meio de operadores financeiros. A propina, então, era entregue aos executivos da petrolífera e aos políticos e partidos envolvidos no apadrinhamento dos dirigentes.

O segundo esquema envolve a propina recebida por Eduardo da Fonte e Sérgio Guerra, em 2009, para que a CPI da Petrobras não interrompesse o esquema criminoso. A CPI acabou instalada, mas houve apenas sugestões para sanar “divergências metodológicas” sobre a estimativa de custos nas obras. Na comissão, nenhum executivo da Queiroz Galvão nem da Galvão Engenharia foi prestou depoimento.

O que define a lei

A lei prevê três tipos de atos de improbidade administrativa, que têm o objetivo de responsabilizar agentes públicos por desvios de conduta e que geram diferentes sanções:

  • Atos que envolvem enriquecimento ilícito
  • Atos que causam dano aos cofres públicos
  • Atos que atentam contra os princípios da administração pública

Na ação proposta pelo Ministério Público, o esquema de corrupção na Petrobras descrito compreende as três modalidades de improbidade, mas foi pedido que as sanções mais graves fossem aplicadas — aquelas relacionadas às situações de enriquecimento ilícito — e secundariamente as demais sanções.

Outro lado

Em nota, o MDB diz que a decisão dada pelo TRF-4 de bloqueio de valores de R$ 1,8 bilhão “não se refere ao MDB Nacional, que não é parte no processo”. A decisão, de acordo com a legenda,  “é para o MDB-RO” e que  “pela legislação, os diretórios estaduais do partido são financeiramente e judicialmente autônomos, inclusive sendo pessoas jurídicas distintas”.

TRE-MT cassa Selma Arruda e suplente por caixa 2 e abuso de poder econômico e determina nova eleição

Senadora do PSL omitiu o correspondente a 72% das despesas de campanha. Ela foi a mais votada para o cargo na eleição passada.
Selma Arruda (PSL) teve o mandato cassado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Do G1 MT

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou o mandato da senadora Selma Arruda (PSL) e do suplente da vaga, Gilberto Possamai, nesta quarta-feira (10), por omitir da Justiça Eleitoral despesas de R$ 1,232 milhão na campanha de 2018, configurando caixa dois e abuso de poder econômico. O desembargador determinou nova eleição para o cargo.

Selma afirmou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão. “Estou tranquila com a decisão proferida nesta quarta-feira (10) pelo Tribunal Regional Eleitoral. A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política. Respeito a Justiça e, exatamente por esse motivo, vou recorrer às instâncias superiores, para provar a minha boa fé e garantir que os 678.542 votos que recebi da população mato-grossense sejam respeitados”.

O relator do processo, desembargador Pedro Sakamoto, se manifestou a favor da perda do mandato da parlamentar ao apontar que ela gastou e não declarou à Justiça Eleitoral o montante de R$ 1,232 milhão. Não houve qualquer registro desse gasto na contabilidade oficial de campanha.

Voto do relator

O voto do desembargador foi acompanhado por todos os magistrados que compõem o Pleno do TRE. Eles, porém, não concordaram que a vaga fosse ocupada interinamente pelo terceiro colocado nas eleições do ano passado, Carlos Fávaro. Por maioria, decidiram que uma nova eleição deve ser realizada.

O gasto omitido por Selma Arruda corresponde a 72% das despesas feitas pela parlamentar durante a campanha. “Saiu em larga vantagem em relação aos outros candidatos, ferindo o princípio da isonomia”, declarou o relator.

Selma e o suplente também foram considerados inelegíveis e não podem concorrer à próxima eleição.

Pagamentos sem contrato

Selma recebeu R$ 1,5 milhão em transferências bancárias de Gilberto Possamai, sendo uma em abril e outra em julho do ano passado. “Esse dinheiro permitiu que ela fizesse esses gastos sem observar a norma prevista na legislação eleitoral vigente”, afirmou o magistrado.

No voto dele, lido na sessão, Sakamoto disse que Selma pagou R$ 550 mil à agência Genius At Work Produções Cinematográficas LTDA, com cheques nominais, fora do período eleitoral.

“É inegável a existência de pagamentos apartados da prestação de contas dos representados, sendo que R$ 550 mil saldados fora do período eleitoral e mais R$ 179,9 mil depois do dia 5 de agosto, totalizando R$ 729,9 mil”.

Segundo o relator, as partes não fizeram nenhum contrato. “Examinando os arquivos digitais, armazenamento de dados, é possível constatar que parte considerável foi feita no período eleitoral”, citou.

Materiais publicitários

O relator afirmou que foram produzidos materiais publicitários para ser usados em TV e rádio fora do período de campanha eleitoral estabelecido em lei.

“A constante nomenclatura ‘juíza Selma Arruda, com coragem para lutar’, dando a entender que todo o acervo publicitário tinha caminho certo: a campanha eleitoral”, pontuou.

Os pagamentos destinados à empresa iniciaram em abril de 2018. Outros gastos próprios de campanha eleitoral foram efetuados e não constam na prestação de contas.

Também foi identificado o pagamento de R$ 80 mil para o ex-secretário de Comunicação do estado, Kleber Lima, em parcelas para serviços de consultoria prestados na campanha. Não foram emitidas notas fiscais e os pagamentos não constam na prestação de contas.

Conforme o relator, a KGM, de propriedade de Kleber Lima, também fez uma pesquisa eleitoral. A empresa recebeu mais de R$ 800 mil.

Além disso, foram identificados outros pagamentos que não foram feitos pela conta de campanha que não constam na prestação de contas.

“Isso não foi o que aconteceu. Selma Arruda contratou pesquisas eleitorais, entre outras, com transferências bancárias da conta dela e cheques da conta pessoal dela”, disse.

Ele ainda citou outros pagamentos que foram feitos fora do período eleitoral e cujo dinheiro usado não passou pela conta de campanha.

Zenaide Maia comemora aprovação, pela CAS, de projeto que aumenta limite para o pagamento do BPC

Criado pela Constituição de 1998, o benefício é pago pela Previdência Social a pessoas nessa faixa de idade com essa condição que não tenham como se manter ou ser sustentados por suas famílias.
Senadora Zenaide (Foto: Reprodução/Senado)

Por Senado Notícias

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) comemorou a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto (PLS) 374/2018, que amplia a faixa de famílias aptas a receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Pela regra atual, são aptos a receber o BPC os idosos ou pessoas com deficiência cujas famílias tenham renda per capita equivalente a um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Criado pela Constituição de 1998, o benefício é pago pela Previdência Social a pessoas nessa faixa de idade com essa condição que não tenham como se manter ou ser sustentados por suas famílias.

Pelo projeto, a renda mensal per capita dessa família passará a ser equivalente a três quintos de um salário-mínimo, explicou Zenaide Maia.

Hoje são R$ 249,00 que cada morador daquela casa tem que ter para [o assistido] poder receber o Benefício de Prestação Continuada. E, com esse projeto de lei, a gente aumenta para mais de R$ 590,00. Quer dizer, é uma coisa que, num momento de crise como este, a gente fica feliz em poder aprovar — afirmou nesta quarta-feira (3) em Plenário.

A proposta, do ex-senador Dalírio Beber (SC), foi aprovada pela manhã pela CAS e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Senadora Zenaide diz que grande parte da sociedade está com medo da reforma da previdência

Nós temos uma grande parte da sociedade com medo de não viver mais, pois não ter direito a nada.
Senadora Zenaide (Foto: Reprodução/Senado)

Em vídeo publicado nesta terça(19) na sua rede social a senadora Zenaide deixa claro a real situação em que os brasileiros estão da reforma da previdência elaborada pela equipe do presidente Bolsonaro.

“Nós temos uma grande parte da sociedade com medo de não viver mais, pois não ter direito a nada, isso é muito cruel…”

Veja o vídeo.

Vergonha! Senado aprova texto principal da reforma trabalhista

Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.
Senadoras Fátima Bezerra, Gleisi Hoffman e Vanessa Grazziotin ocupando a Mesa do Senado (Foto: Givaldo Barbosa/ O Globo)

Do UOL

O Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o texto principal da reforma trabalhista após uma sessão conturbada, que ficou suspensa por mais de seis horas por causa de protesto de senadoras de oposição.

Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi em um turno apenas. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.

As propostas de mudança (chamadas de emendas) apresentadas por parlamentares foram votadas todas de uma vez e rejeitadas pela maioria. Na sequência, os senadores passaram a avaliar as propostas de mudanças que os partidos ou bloco partidários pediram para votar separadamente (chamados de destaques).

Se alguma mudança for aprovada, a reforma precisa voltar para a Câmara para ser analisada novamente. Caso contrário, segue para sanção do presidente Michel Temer.

(…)