Barroso envia ação penal de Agripino Maia para Justiça Federal do RN

Ex-senador é réu em ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, Agripino perdeu o foro privilegiado, uma vez que não foi reeleito. Caso vai à primeira instância.
20/02/2019
ex-senador José Agripino, DEM (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo / Brasília 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em que é réu o ex-senador Agripino Maia, do Democratas.

A decisão do ministro, publicada nesta terça-feira (19), foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que Agripino não foi reeleito e perdeu o foro privilegiado – o direito de ser julgado pelo STF.

Agripino Maia é acusado de suposto desvio de dinheiro público na construção da Arena das Dunas, em Natal, investigação desdobramento da Operação Lava Jato.

Segundo Barroso, trata-se de senador não reeleito, “razão pela qual não subsiste a prerrogativa de foro perante o Supremo”.

Agora, o processo deve ter continuidade em uma Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Devem ser coletadas provas e ouvidas testemunhas e, ao final, Agripino poderá ser considerado culpado ou inocente.

A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF em 12 de dezembro de 2017. À época, ele afirmou ser inocente e pediu ao STF urgência no julgamento.

Denúncia

Segundo a PGR, Agripino teria recebido mais de R$ 654 mil em sua conta pessoal, entre 2012 e 2014, da construtora OAS. A pedido do senador, a empreiteira também teria doado R$ 250 mil ao DEM em troca de favores de Agripino.

A acusação diz que ele teria ajudado a OAS a destravar repasses do BNDES para construir a Arena das Dunas, estádio-sede da Copa do Mundo em Natal.

A ajuda teria ocorrido na suposta interferência para que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte deixasse de informar ao BNDES eventuais irregularidades no projeto executivo da obra. Essa era uma condição para o repasse do empréstimo.

Mais tarde, em 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou sobrepreço de R$ 77 milhões na construção do estádio.

STF derruba postagem de deputada que estimulava perseguir professores

Ministro Edson Fachin anula decisão de tribunal de Santa Catarina que mantinha mensagem de Ana Carolina Campagnolo (PSL-SC) estimulando alunos a gravar professores.
12/02/2019
Edson Fachin, ministro do STF, derrubou decisão do TJ de Santa Catarina que estimulava patrulhamento de professores em sala de aula

Da Rede Brasil Atual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin derrubou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que permitia à deputada estadual Ana Carolina Campagnolo (PSL-SC) incitar e estimular, pelas redes sociais, alunos a denunciar professores por “manifestações político-partidárias ou ideológicas”. A decisão foi publicada na sexta-feira (8).

Fachin ressaltou que a decisão do TJ-SC afrontava entendimentos anteriores da Corte e da Constituição brasileira e mencionou, como exemplo, a jurisprudência da ADPF nº 548, quando se “proibiu expressa e justamente que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares”.

A deputada havia publicado em sua página na rede social, ainda durante a campanha eleitoral, em outubro do ano passado, uma mensagem incentivando estudantes a filmar e gravar “todas as manifestações político-partidárias ou ideológicas” que, segundo ela, “humilhem ou ofendam sua liberdade de crença e consciência”.

Publicamente, a parlamentar justificou o estímulo à perseguição afirmando que “muitos professores doutrinadores estarão inconformados e revoltados com a vitória do presidente Bolsonaro” e que “não conseguirão disfarçar sua ira e farão da sala de aula uma audiência cativa para suas queixas político-partidárias”. Tempos depois, Carolina afirmou que a iniciativa tratava-se de uma “promessa de campanha”.

Leia aqui a íntegra da decisão de Fachin

Grupo de cidadãos protocola no Senado pedido de impeachment contra Gilmar Mendes

O documento foi protocolado pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, e contém assinaturas de juristas, professores, funcionários públicos e estudantes.
14/06/2017
Gilmar Mendes é ministro do STF e presidente do TSE (Foto: Reprodução/STF)
Por Mariana Jungmann, da Agência Brasil

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles protocolou hoje (14), no Senado, pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com assinaturas de juristas, professores, funcionários públicos e estudantes. Além do impeachment, o grupo também pediu que o STF e a Procuradoria-Geral da República investiguem se a conduta de Mendes tem sido compatível com o cargo que ocupa.

O grupo produziu três peças jurídicas. O impeachment foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado e deverá ter sua admissão inicialmente analisada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A segunda peça é uma reclamação que será encaminhada à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para apuração administrativa das condutas do ministro. A terceira peça é uma notícia-crime encaminhada ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A Agência Brasil procurou Gilmar Mendes para ouvi-lo sobre as acusações, mas não foi possível o contato até a publicação da matéria. Segundo sua assessoria, ele foi ao Rio de Janeiro para o velório do jornalista Jorge Bastos Moreno e está em trânsito neste momento.

Edson Fachin autoriza abertura de inquérito para investigar Temer

Com a abertura do inquérito, a previsão é de que o sigilo das delações seja retirado ainda hoje.
18/05/2017
Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal

Por André Richter, da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu abrir inquérito sobre o presidente Michel Temer. A medida foi tomada a partir das delações premiadas dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS, controlador do frigorífico Friboi.

A previsão é de que o sigilo das delações seja retirado ainda hoje. O conteúdo dos depoimentos envolvendo Temer foi antecipado ontem (17) pelo jornal O Globo. Segundo a reportagem, em encontro gravado em áudio pelo empresário Joesley Batista, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba.

A Presidência da República divulgou nota na noite de ontem na qual informa que o presidente Michel Temer “jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha”, que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato.

STF decide que governadores podem ser processados sem aval das assembleias

Para os ministros do STF, os governadores são, frequentemente, beneficiados pelos votos dos seus aliados nas assembleias, que impedem que eles sejam julgados pelo STJ.
04/05/2017
Fachada do Edifício do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (4), derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. O tribunal responsável por fazer o julgamento dos governadores é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos argumentos usados pelos ministros diz respeito as alianças políticas dos deputados estaduais com os governadores, que, geralmente, são beneficiados pelos votos dos seus aliados nas assembleias. Segundo especialistas, a medida terá implicações diretas nas investigações da operação Lava Jato.

Presidente do STF cria comissão para apurar processos contra liberdade de imprensa no país

Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo.
03/05/2017
Ministra participou do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou hoje (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ, para apurar possíveis restrições à liberdade de imprensa no país. De acordo com a ministra, atualmente, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo.

“É proibido qualquer tipo de censura e, no entanto, continua haver censura e jornalistas que não podem exercer os seus diretos”, disse a ministra em evento realizado hoje, em Brasília.