A Secretaria de Estado da Administração (Sead) tem envidado todos os esforços necessários para conclusão do envio completo das informações previdenciárias e trabalhistas ao eSocial. Nesta semana, enviou o Ofício Circular nº 43/2023 aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a fim de que concluam o envio de dados considerados obrigatórios dentro dos prazos já expirados.

Como o processo de implantação do eSocial exige uma série de ajustes administrativos acerca dos procedimentos e rotinas mensais, o documento alerta que, a partir do mês de abril, a Receita Federal liberará os débitos pendentes. Consequentemente, calculará as Multas por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). Sendo assim, para evitar tal multa, é necessário a transmissão de todas as competências, as quais já passaram do prazo de envio. Desse modo, constam como “Em Andamento” na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web), a exemplo dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2022.

O último prazo de envio foi 15/03/2023 para o PA (Período de Apuração) referente ao mês de fevereiro de 2023. Desta forma, a Sead solicita que sejam transmitidos os PAs que constam como “Em Andamento”, relativo às competências de 10/22 a 02/23 (incluindo 13°).

O ofício pede ainda que seja indicado no presente caderno processual o contato da pessoa responsável pela DCTF Web do órgão, visto que houve a criação de um grupo no WhatsApp para facilitar o diálogo para as próximas transmissões. Também comunica que a equipe responsável pelo eSocial na Sead está à disposição para auxiliar todos os servidores responsáveis pela transmissão da DCTFWeb dos órgãos. Os contatos são:

• Tel: 3190-0600, Ramal 8419
• E-mail: esocialsead@gmail.com