A votação do PL nº 03/17, conhecido como Lei da da Ficha Limpa Municipal, foi adiada para a sessão desta terça-feira, devido a ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ver. Netinho França (SD), por motivos de saúde.

O PL nº 03/17 tem o objetivo de impedir a nomeação para cargos em comissão, designação para função de confiança e secretários municipais de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça, tanto no poder Executivo como no Legislativo. A autoria do texto é do vereador Emídio Jr.