Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Hermano Morais, que regulamenta a produção e a comercialização de queijos artesanais do RN. Um importante avanço para o crescimento econômico do Estado.

Para o desenvolvimento da produção e comercialização dos queijos artesanais, o Estado ou Município, implementará e adotará as seguintes medidas:

• adequação sanitária e melhoria do rebanho bovino destinado à produção dos queijos artesanais;
• qualificação técnica e educação sanitária do produtor e comerciante de queijo;
•  apoio financeiro e incentivo à adequação sanitária dos estabelecimentos de produção;
•  facilitação ao acesso ao crédito para financiamentos destinados à melhoria do rebanho, da gestão e dos processos de produção de queijos artesanais;
•  organização de rede laboratorial adequada às demandas da produção dos queijos artesanais;
•  pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais;
• estímulo às práticas associativistas e cooperativistas no âmbito da produção e comercialização dos queijos artesanais;
• campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;
•  o respeito e o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do RN, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como um fator de desenvolvimento local.

Desta forma, o Estado desenvolverá iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.