A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 029/2021, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Proteção e Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito. A sessão ordinária foi realizada na tarde desta terça-feira (21). Além da criação da secretaria, foi aprovada uma minirreforma administrativa, onde foram extintos vários cargos e criados outros para que possa atender a nova estrutura da secretaria, como também, readequar outros cargos da máquina administrativa, com as atribuições legais, prevendo remuneração, provimento e atribuição.

Vale salientar que na nova ordem dos cargos, não houve impacto financeiro ao erário público e nem demissão em massa.

Após a sanção do prefeito, a Secretaria de Trânsito e Transportes passa a ser parte integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Votação

12 votos a favor, duas abstenções e três ausências.