Os vereadores Emído Júnior, Denilson Gadelha, Igor Targinho e Zeca Cunha se reuniram, na tarde de ontem (13), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gilberto Jales, para tirar dúvidas a respeito da legalidade do pagamento de Diárias Operacionais a policiais civis e militares pela Prefeitura de Macaíba.

“Segundo o conselheiro nos informou, desde o ano passado, o TCE autorizou todos os municípios do RN a firmar convênio com o Governo do Estado para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública. Ou seja, a Prefeitura de Macaíba pode sim firmar convênio com o Estado para colocar mais policiais nas ruas de Macaíba”, disse o vereador Emídio Jr.

As regras para a realização do convênio entre o Estado e Municípios com fins de custear e subsidiar atividades de segurança pública foram esclarecidas pelo TCE em Parecer Técnico publicado em abril de 2016, a partir de uma consulta formulada pelo então Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Aldair da Rocha, no ano de 2013. Vejamos o que disse o relator do Parecer, conselheiro Carlos Thompson, na época presidente do TCE:

“Diante desse arcabouço normativo, afigura-se possível a celebração de convênios entre o Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal”.

Contudo, para isso acontecer é preciso que os entes municipais obedeçam as seguintes regras:

(1) O valor pago a título de “custeio complementar e subsidiário” não pode ser direcionado para o pagamento de despesas de pessoal – ativo, inativo ou pensionista – do Estado. Isso inclui a possibilidade de pagamento de “diárias operacionais”, que, como são consideradas verbas remuneratórias, e portante despesa com pessoal, não poderiam ser custeadas pelos municípios através de convênios.

(2) Além disso, para que seja legal a transferência voluntária de recursos dos municípios para o Estado é preciso haver autorização legislativa por parte do Município; autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município; um convênio firmado entre as partes; e uma transferência genérica de recursos entre um ente a outro. Não há possibilidade de transferência direta a órgãos ou predefinições da forma de execução da despesa.

Segundo o vereador Igor Targino, os vereadores da oposição já protocolaram um requerimento solicitando que o prefeito envie, com urgência, um Projeto de Lei à Câmara a fim de dar encaminhamento aos procedimentos necessários para realização do Convênio.

“A Prefeitura pode sim, pagar diárias operacionais a policiais e está dentro da lei. Já pedimos através de requerimento que o senhor prefeito mande com urgência um Projeto de Lei para a Câmara, a fim de autorizar o Município a firmar convênio com o Estado, aumentado o efetivo policial na ruas de macaíba. Essa é a maneira mais rápida, pratica e eficaz de amenizar a insegurança que vivemos”, disse o vereador Igor Targino.

Para ter acesso à integra do Parecer Técnico elaborado pelo TCE, clique AQUI.